DESPACHO Nº 34, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO Nº 34, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E
DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
no uso das atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.824 e pela Portaria nº
6.826, ambas de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.9001447/2016-67, decideM:
(i) autorizar, considerando o disposto Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.886,
de 14 de junho de 2016, o ressarcimento financeiro à Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras,
inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, no valor de R$ 1.045.520,95 (um milhão,
quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), referenciado a
outubro de 2018, relativo aos custos incorridos com a adequação da teleproteção na
subestação Eletrobolt, onde se conecta a Usina Termelétrica - UTE Seropédica, código CEG
UTE.GN.RJ.027952-8.01; (ii) determinar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE que atualize o valor constante do item "(i)" pela variação do Índice de Preço ao
Consumidor Amplo - IPCA até o mês anterior ao do ressarcimento; e (iii) determinar à CCEE
que efetue o ressarcimento autorizado no item "(i)" por meio de Encargo de Serviços do
Sistema - ESS, adotando critério de rateio entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS,
a ser alocado em todos os submercados do SIN, a partir do primeiro processo de
contabilização e liquidação financeira após a publicação deste Despacho.
FELIPE ALVES CALABRIA
Superintendente Adjunto
VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO
Superintendente Adjunta