ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede Habilitação ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e
produção das jazidas de petróleo e de gás natural
(Repetro-Sped) à pessoa jurídica que especifica.
O Delegado da DECEX - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria
RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto no artigo 6º
da Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização
econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), em
razão do dossiê digital de atendimento nº 13032.012893/2024-96, com fulcro no artigo 2º,
incisos III a VI, e artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea a, da IN/RFB nº 1781/2017, a pessoa
jurídica contratada para a prestação de serviços LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES
INTERMODAIS S/A , por meio do estabelecimento CNPJ nº : 43.368.422/0001-27, extensivo
às filiais: 43.368.422/0019-56, 43.368.422/0020-90, 43.368.422/0021-70, 43.368.422/0022-
51, 43.368.422/0024-13, 43.368.422/0026-85, 43.368.422/0032-23, 43.368.422/0037-38,
43.368.422/0038-19, 43.368.422/0039-08 e 43.368.422/0040-33.
Art. 2º A operadora contratante, indicada da pessoa jurídica habilitada, bem
como o prazo da presente habilitação são os consignados abaixo, devendo ser observado
o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus artigos 1º a 3º.
I - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01; Prazo
de 31/12/2040.
Art 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no artigo
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03,
sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR