DESPACHO STM-ANP Nº 1.092, DE 21 DE JULHO DE 2026

DESPACHO STM-ANP Nº 1.092, DE 21 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em
cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o
cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa,
desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás
natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº
48610.201170/2026-03, torna pública a seguinte DECISÃO:
1.Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO
S.A./PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, CNPJ
02.461.767/0001-43, SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ 10.456.016/0001-67, CNODC
BRASIL PETROLEO E GAS LTDA, CNPJ 19.233.194/0001-01, CNOOC PETROLEUM BRASIL
LTDA/CNOOC, CNPJ 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023,
utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos
previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. .
25714-7
. Infraestrutura de caracterização e avaliação
biológica dos manguezais do Pará e Amapá -
AMPLIAÇÃO DE LABORATÓRIO
. INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS
E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO
AMAPÁ - IEPA
.R$ 302.921,30
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo
às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta,
bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no
mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AMANDA DUARTE GONDIM
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 582.409.140
.Operações Especiais
5111 0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica 12 368 582.409.140
5111 0969 0001 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica - Nacional 12 368 582.409.140
. . . .F .3-
ODC
.1 .40 .8 .1133 582.409.140
.TOTAL - FISCAL 582.409.140
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 582.409.140