ACÓRDÃO Nº 2573/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2573/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação acerca de
supostas irregularidades na Oportunidade Pública 7004461728, sob a responsabilidade da
Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), com valor estimado de R$ 126.052.002,47, tendo por
objeto o licenciamento de uso de solução para gestão de relatórios corporativos e
serviços associados;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
propõe o conhecimento e, no mérito, a improcedência da representação, com o
respectivo indeferimento do pedido de medida cautelar;
Considerando que a representação se fundamentou na alegação de que a
solução da empresa vencedora (MZ Consult) não possui funcionalidades nativas,
dependendo estruturalmente do Microsoft Office 365, e na ausência de publicidade da
Prova de Conceito;
Considerando que restou evidenciado que a representante incorreu em
equívoco terminológico ao confundir plug-ins (tecnologias legadas obsoletas e
potencialmente inseguras, as quais o edital, acertadamente, vedou) com add-ins
(suplementos modernos baseados em tecnologias Web, como HTML5 e JavaScript, que
permitem integrações seguras e funcionais e que foram expressamente autorizados como
forma de garantir compatibilidade e usabilidade);
Considerando que a Petrobras demonstrou tecnicamente que a ferramenta
ofertada atende aos requisitos do edital, uma vez que a exigência de ser "nativa" refere-
se à pronta disponibilidade e integração funcional da solução no ecossistema da
contratante, não proibindo a interoperabilidade com sistemas de produtividade
consagrados no mercado mediante o uso dos referidos add-ins;
Considerando que os relatórios técnicos e de segurança da informação
acostados aos autos confirmam que o processamento interno de dados respeita o
modelo de segurança exigido e que a contratada obteve êxito em todos os requisitos
avaliados na Prova de Conceito;
Considerando que a ausência das demais licitantes na Prova de Conceito e o
sigilo dos testes decorreram de aplicação estrita das regras previamente aprovadas no
instrumento convocatório, com a finalidade de resguardar segredo industrial;
Considerando, portanto, a ausência da plausibilidade jurídica do pedido
cautelar e a presença de perigo da demora reverso, visto que o contrato já foi assinado
em 20/03/2026 e a sua eventual suspensão prejudicaria o atendimento a regras
regulatórias emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários para aplicação com prazos
exíguos;
Considerando, ainda, que a análise das propostas comerciais constantes nos
documentos da peça 31 revela que a licitante SUMAQ apresentou o valor de R$
114.228.689,72, enquanto a proposta final vencedora da empresa MZ Consult foi fixada
em R$ 94.841.518,84, representando uma diferença percentual de aproximadamente 17%
a menos em favor da proposta da representante;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os
arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, para, no mérito, julgá-la improcedente, julgar prejudicado o pedido de
cautelar em razão do julgamento de mérito, e determinar o arquivamento dos autos,
dando-se ciência desta deliberação à representante e à Petróleo Brasileiro S.A., de acordo
com os pareceres exarados nos autos.
1. Processo TC-005.343/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01).
1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rafael Balthazar Martins (170376/OAB-RJ); Luiz
Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ), Jose Davi Cavalcante Moreira
(52440/OAB-DF) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.