DESPACHO Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo
relacionados:
Autuada: GERMED FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Processo: 25351.667389/2020-71
Expediente: 4435175205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0010-92
Processo: 25351.489654/2022-35
Expediente: 2406575227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: AVANTE PURION ARTIGOS PESSOAIS E DOMESTICOS LTDA ME
CNPJ: 08.300.726/0001-51
Processo: 25351.327472/2020-18
Expediente: 3766545206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
IRREGULAR
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Autuada: DUANY KAROLINE DA ROCHA TEIXEIRA MUNIZ
CPF: ***.552.327-**
Processo: 25351.710061/2020-81
Expediente: 4523373200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
IRREGULAR
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Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Processo: 25351.072143/2023-69
Expediente: 0114926231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA
CNPJ: 03.978.166/0001-75
PROCESSO: 25351.659995/2020-12
EXPEDIENTE: 4425601209
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
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AUTUADA: EBAZAR.COM.BR LTDA.
CNPJ: 03.007.331/0001-41
PROCESSO: 25351.270913/2021-75
EXPEDIENTE: 1253803215
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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AUTUADA: B.E.G INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
COSMÉTICOS LTDA - EPP
CNPJ: 14.459.066/0001-59
PROCESSO: 25351.890969/2021-41
EXPEDIENTE: 0230360214
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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AUTUADA: EBAZAR.COM.BR LTDA.
CNPJ: 03.007.331/0001-41
PROCESSO: 25351.329454/2021-43
EXPEDIENTE: 1430725211
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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AUTUADA: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A
CNPJ: 20.413.924/0001-27
PROCESSO: 25742.054205/2023-57
EXPEDIENTE: 0086651232
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: THAIS RIBEIRO SOARES PEREIRA
CPF: ***.214.928-**
PROCESSO: 25351.663126/2020-92
EXPEDIENTE: 2266235209
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
IRREGULAR
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AUTUADA: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 59.748.988/0001-14
PROCESSO: 25351.372925/2020-52
EXPEDIENTE: 3866295207
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: MR PHARMA LTDA
CNPJ: 23.668.196/0001-92
PROCESSO: 25351.732286/2020-99
EXPEDIENTE: 2478198203
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ADVERTÊNCIA
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AUTUADA: TECMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
CNPJ: 30.743.469/0001-81
PROCESSO: 25351.543287/2021-41
EXPEDIENTE: 2068884219
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 24.000.00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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AUTUADA: ASC SOLUÇÕES AMBIENTAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 21.984.423/0001-63
PROCESSO: 25351.164061/2022-69
EXPEDIENTE: 4378537229
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
IRREGULAR
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AUTUADA: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 60.659.46310029-92
PROCESSO: 25351.061033/2021-18
EXPEDIENTE: 0626664219
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ADVERTÊNCIA
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AUTUADA: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A
CNPJ: 20.413.924/0001-27
PROCESSO: 25742.172666/2023-19
EXPEDIENTE: 0281406234
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
PROCESSO: 25351.250462/2021-50
EXPEDIENTE: 1189689212
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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AUTUADA: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0001-01
PROCESSO: 25351.636973/2020-84
EXPEDIENTE: 4374980201
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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AUTUADA: ALFAMARES TRANSPORTES APOIO MARITIMO E PORTUARIO LTDA
CNPJ: 35.325.208/0001-65
PROCESSO: 25750.561189/2021-93
EXPEDIENTE: 4129373218
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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AUTUADA: TAAG LINHAS AÉREAS DE ANGOLA
CNPJ: 29.926.961/0001-03
PROCESSO: 25752.379284/2016-14
EXPEDIENTE: 2324446161
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: KAPSULA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
CNPJ: 27.061.242/0001-41
PROCESSO: 25351.636510/2020-12
EXPEDIENTE: 4373571201
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: VIDA FORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 07.455.576/0001-92
PROCESSO: 25351.714769/2020-10
EXPEDIENTE: 2422182201
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 680.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: F. R. DE FREITAS
CNPJ: 08.002.459/0001-36
PROCESSO: 25351.543832/2022-81
EXPEDIENTE: 2716990221
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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AUTUADA: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.
CNPJ: 22.685.341/0001-80
PROCESSO:25351.100158/2021-62
EXPEDIENTE: 0742118214
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: LANGON COSMETICOS LTDA
CNPJ: 01.515.050/0001-74
PROCESSO: 25351.621168/2020-56
EXPEDIENTE: 4342448201
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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AUTUADA: LADO ATLETA COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.
CNPJ: 18.770.210/0001-24
PROCESSO: 25351.379547/2021-19
EXPEDIENTE: 3780810219
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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AUTUADA: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA
CNPJ: 11.200.418/0001-69
PROCESSO: 25351.788409/2021-27
EXPEDIENTE: 2827485217
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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AUTUADA: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 65.837.916/0015-41
PROCESSO: 25351.719538/2020-94
EXPEDIENTE: 4544352201
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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AUTUADA: JANAINA BARBOSA DA SILVA FARIA
CNPJ: 37.387.890/0001-46
PROCESSO: 25351.464780/2021-04
EXPEDIENTE: 1834202217
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
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AUTUADA: COPAIBA DA AMAZONIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E
COSMETICOS LTDA
CNPJ: 14.236.614/0001-81
PROCESSO: 25351.701738/2021-71
EXPEDIENTE: 2557446219
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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AUTUADA: ACAO MAGISTRAL ASSOCIACAO FARMACEUTICA
CNPJ: 05.389.543/0001-66
PROCESSO: 25351.715059/2020-07
EXPEDIENTE: 2423223208
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: MARINA PORTELA CHAVES
CPF: ***.053.039-**
PROCESSO: 25351.296395/2021-10
EXPEDIENTE: 1331357216
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
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AUTUADA: GANESH LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO EIRELI
CNPJ: 07.987.185/0001-19
PROCESSO: 25351.596006/2020-72
EXPEDIENTE: 4294713208
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: MINISTÉRIO DA SAÚDE
CNPJ: 00.394.544/0008-51
PROCESSO: 25759.538325/2021-61
EXPEDIENTE: 2053586214
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ADVERTÊNCIA
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AUTUADA: OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA
CNPJ: 09.114.805/0001-30
PROCESSO: 25767.346861/2021-33
EXPEDIENTE: 3719039213
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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AUTUADA: FUCHS GEWURZE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 65.477.952/0001-46
PROCESSO: 25351.640820/2020-31
EXPEDIENTE: 2195458205
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
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AUTUADA: ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 00.677.858/0001-95
PROCESSO: 25351.212615/2021-61
EXPEDIENTE: 1074112217
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: LABORATORIO GROSS S/A
CNPJ: 33.145.194/0001-72
PROCESSO: 25351.504834/2021-73
EXPEDIENTE: 1953289210
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA
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AUTUADA: REAL JG FACILITIES EIRELI
CNPJ: 08.247.960/0001-62
PROCESSO: 25756.178420/2022-11
EXPEDIENTE: 4400070227
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ADVERTÊNCIA
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AUTUADA: EDVALDO DOS SANTOS SILVA FILHO
CPF: ***.435.465-**
PROCESSO: 25351.306020/2021-75
EXPEDIENTE: 1358365214
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
IRREGULAR
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AUTUADA: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA
CNPJ: 29.346.301/0001-53
PROCESSO: 25351.286119/2010-79
EXPEDIENTE: 376114102
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
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AUTUADA: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA
CNPJ: 33.136.896/0007-85
PROCESSO: 25752.821041/2020-12
EXPEDIENTE: 2742583205
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
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AUTUADA: W DIAS PRODUTOS NATURASI EIRELI
CNPJ: 36.106.280/0001-64
PROCESSO: 25351.787721/2021-01
EXPEDIENTE: 2825106217
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
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AUTUADO: PAULO ANTÔNIO RODRIGUES GOUVEIA
CPF: ***.684.581-**
PROCESSO: 25351.017995/2019-15
EXPEDIENTE: 0027519191
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
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AUTUADA: SEVERIANO TITO REYEG SALVADORA
EMBARCAÇÃO: STOLT VISION
IMO n°: 92774329
Passaporte n°: EB**384**
Processo: 25757.877390/2016-01
Expediente: 1279692161
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuado: FUNDACION TARA OCEAN
EMBARCAÇÃO: TARA
IMO n°: 8817552
Passaporte n°: Z**522**
Processo: 25742.527333/2021-61
Expediente: 1279692161
Decisão: MULTA DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS)
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AUTUADA: ZHAO CHENGGANG
CNPJ: 00813447
PROCESSO: 25741.607492/2017-72
EXPEDIENTE: 2147002/17-2
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 3.000,00( TRÊS MIL REAIS)
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Autuado: LOUISE ISAIÁS DOQUILA BRIONES
EMBARCAÇÃO: MAERSK LEBU
IMO n°: 9526930
Passaporte n°: P**836**
Processo: 25741.542321/2021-77
Expediente: 2065204216
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: PATRICIA SILVA ROBERTO
CPF: ***.424.720-**
Processo: : 25351.412174/2020-14
Expediente: 1483080209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuado: ANGLO-EASTERN SHIP MANAGEMENT LIMITED
EMBARCAÇÃO: MV CL DAYANG HE
IMO n°: 9880283
Passaporte n°: E**5898**
Processo: 25765.395740/2021-35
Expediente:1629488212
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GLEISMI INDÚSTRIA DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 03.295.982/0001-84
Processo: 25351.681419/2017-56
Expediente: 2253894171
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS)
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AUTUADA: UP SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA EPP
CNPJ: 22.280.025/0001-29
PROCESSO: 25742.835315/2018-55
EXPEDIENTE: 1176833189
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
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AUTUADA: SEA BRASIL OFFSHORE SERVIÇOS MARITIMOS E AGENCIAMENTO LTDA
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