DESPACHO ANP Nº 1.071, DE 17 DE JULHO DE 2026

DESPACHO ANP Nº 1.071, DE 17 DE JULHO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265,
de10desetembrode2020,emcumprimentoàResoluçãoANPnº918,de10demarçode2023,que
regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa,
desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural
(cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.221061/2025-13, e com base
na Decisão de Diretoria nº 456, de 13 de julho de 2026, torna pública a seguinte decisão:
1.Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, CNPJ
02.461.767/0001-43, SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ 10.456.016/0001-67, CNODC BRASIL
PETROLEO E GAS LTDA, CNPJ 19.233.194/0001-01, CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ
19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizarem recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do
Projeto
.Título .Executor .Valor
. .25227-0 .Banco de equipamentos centralizados para medição, verificação e
análise (MVA) da variação de poropressão e variáveis complementares in
situ no fundo marinho do Campo de Mero
.LOC/UFSC .R$ 35.919.121,20
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às
empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como
daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens
e serviços de mesma natureza.
3.Fica revogada a autorização concedida no Despacho nº 148, de 26 de janeiro de
2026, publicado em 27 de janeiro de 2026.
4.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO