DESPACHO Nº 803, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/03/2026

DESPACHO Nº 803, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.901447/2016-67, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras (CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01) em face do Despacho nº 34/2026, e, no
mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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