ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 183, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 183, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.274335/2026-84, fica habilitada ao
regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro
- instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96
e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-
Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º
e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para
a prestação de serviços IKM SUBSEA BRASIL LTDA, CNPJ (matriz) nº 41.553.257/0001-58 e o
estabelecimento de CNPJ nº 41.553.257/0003-10, até 27/01/2027, devendo ser observado o
disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º Registra-se que a IKM SUBSEA BRASIL LTDA já esteve habilitada no
regime com a operadora, nos termos do Ato Declaratório nº 10 de 03/02/2025,
publicado no Diário Oficial da União de 05/02/2025, até 20/05/2026, o que gera uma
solução de descontinuidade para este caso.
Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.271, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o período diário para atendimento e
o horário de funcionamento do atendimento no
âmbito das unidades descentralizadas
jurisdicionadas à Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no §1º do artigo 4º da Portaria RFB nº 4261, de 28 de
agosto de 2020 e no §2º-A da Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, resolve:
Art. 1º Determinar que o período de atendimento e o horário de
funcionamento do atendimento no âmbito das unidades descentralizadas
jurisdicionadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região
Fiscal serão cumpridos conforme determinado abaixo:
. .Unidade de Atendimento .Período Diário de Atendimento .Horário de Funcionamento do
Atendimento
. .CAC DRF Araçatuba .4 horas .8h às 12h
. CAC Bauru
Avaré
Botucatu
Jaú
Marília
4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. .Ourinhos .4 horas .8h às 12h
. .CAC DRF Campinas .8 horas .8h às 12h
13h às 17h
. .CAC DRF Franca
Barretos
São Joaquim da Barra
.4 horas
4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF Guarulhos
Mogi das Cruzes
Suzano
.4 horas
4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF Jundiaí
Franco da Rocha
.4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h30 às 12h30
. .CAC DRF Limeira
Mogi Guaçu
.4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF Osasco
Barueri
Cotia
Taboão da Serra
.4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
.9h às 13h
8h às 12h
9h às 13h
8h às 12h
. .CAC DRF Piracicaba
Rio Claro
Tietê
.4 horas
4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF Presidente Prudente
Serviços de Atendimento
Orientado e Protocolo no CAC
DRF Presidente Prudente
Assis
.4 horas
6 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 14h
8h às 12h
. .CAC DRF Ribeirão Preto
Araraquara
São Carlos
.4 horas
4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF Santo André
São Bernardo do Campo
.4 horas
4 horas
.9h às 13h
8h às 12h
. .CAC DRF Santos
Guarujá
Itanhaém
Praia Grande
Registro
.4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
.9h às 13h
9h às 13h
9h às 13h
8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF São José do Rio Preto
Catanduva
Fernandópolis
Olímpia
Votuporanga
.4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. CAC DRF São José dos Campos
Campos do Jordão
Guaratinguetá
Jacareí
Pindamonhangaba
4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
8h às 12h
8h30min às 12h30min
8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. .Taubaté
IRF São Sebastião
.4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF Sorocaba .4 horas .8h às 12h
. Delegacia Especial de
Administração Tributária - DERAT
SPO
CAC Bela Vista
CAC Luz
CAC Praça Ramos
CAC Santo Amaro
8 horas
8 horas
8 horas
8 horas
8h às 16h
8h às 16h
9h às 17h
8h às 16h
. .CAC Tatuapé .8 horas .8h às 16h
. .CAC Alfândega São Paulo .4 horas .9h às 13h
. .CAC Alfândega Porto de Santos .4 horas .9h às 13h
. .CAC Alfândega Aeroporto
Internacional de Guarulhos
.4 horas .10h às 14h
. .CAC Aeroporto Internacional de
Viracopos
.4 horas .9h às 13h
Art 2º Cada unidade descentralizada publicará os atos complementares que
se fizerem necessários às especificidades locais, derivadas da sua capacidade
operacional, devendo mantê-los atualizados no sítio da Receita Federal, na internet.
Art 3º Revoga-se a Portaria SRRF08 nº 1.268, de 31 de agosto de 2026.
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA CECILIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO