DESPACHO Nº 3 - ANVISA, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 3 - ANVISA, DE 12 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: CENTRO DE NUTRIÇAO INTELIGENTE MELIUS
CNPJ: 19.179.731/0001-74
Processo: 25351.088373/2023-40
Expediente: 0141400233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.800,00 (OITO MIL E OITOCENTOS REAIS)
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Autuada: ANNE IND. E COM. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
CNPJ: 51.266.492/0001-00
Processo: 25351.015305/2021-08
Expediente: 3063573210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ANA PAULA DE SOUZA BRESSAGLIA
CNPJ: 24.964.129/0001-88
Processo: 25351.753291/2020-35
Expediente: 4615407208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PHISALIA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
CNPJ: 46.278.537/0001-19
Processo: 25351.867775/2021-41
Expediente: 3013144218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: KASSIANA BEZERRA DA SILVA
CPF: ***.340.168-**
Processo: 25351.015336/2021-51
Expediente: 3063762217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSAIOS DE CONFORMIDADE LTDA
CNPJ: 01.733.774/0001-94
Processo: 25759.662007/2017-34
Expediente: 2225050176
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0001-60
Processo: 25752.360533/2009-97
Expediente: 46488209090
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA (INCORPORADORA DE WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA)
CNPJ: 00.423.733/0026-97
Processo: 25758.704742/2011-31
Expediente: 989783116
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MONETIZZE SOLUCOES EM PAGAMENTO ON-LINE S.A.
CNPJ: 23.055.665/0001-06
Processo: 25351.861725/2021-51
Expediente: 3002365213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ADEMIR MANDARINO DA SILVA JÚNIOR
CPF: ***.952.029-**
Processo: 25351.270788/2021-01
Expediente: 1253253213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.242023/2022-54
Expediente: 4486043229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: KASSIANA BEZERRA DA SILVA
CPF: ***.340.168-**
Processo: 25351.200764/2023-49
Expediente: 0328258239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FARMARIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 58.635.830/0001-75
Processo: 25351.101688/2021-28
Expediente: 3235130215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.
CNPJ: 33.009.945/0001-23
Processo: 25351.771324/2021-18
Expediente: 2774499210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.
CNPJ: 05.161.069/0005-44
Processo: 25351.771357/2021-50
Expediente: 2774623212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BS2 NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 36.672.215/0001-04
Processo: 25351.818178/2021-93
Expediente: 2898804213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA
CNPJ: 49.324.221/0001-04
Processo: 25351.893080/2021-15
Expediente: 4743840211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: LIVANOVA BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-
HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 45.489.614/0001-17
Processo: 25351.877775/2021-50
Expediente: 3035268211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: UPSELL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 18.855.8111/0001-30
Processo: 25351.787716/2021-91
Expediente: 2824995210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: GRAZIETE SOUZA DE MELO NUNES ME
CNPJ: 19.646.781/0001-14
Processo: 25351.537702/2022-17
Expediente: 2702003227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVÍÇOS MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 10.787.103/0001-05
Processo: 25752.325499/2017-93
Expediente: 1157754171
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTEÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
CNPJ: 42.160.192/0001-43
Processo: 25351.112371/2021-17
Expediente: 3251998212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ADRIANE MULLER NAKATO
CPF: ***.046.548 -**
Processo: 25351.390032/2021-70
Expediente: 1613254218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: VIVIANE BERGAMO MORGERO
CPF: ***.717.928-**
Processo: 25351.206800/2021-16
Expediente: 3434786211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: MARIANA BORIN QUIO
CPF: ***.869.908-**
Processo: 25351.379049/2021-76
Expediente: 3778967218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
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Autuada: VICTOR ALBUQUERQUE MARANHÃO
CPF: ***.811.028-**
Processo: 25351.705752/2021-44
Expediente: 2567999216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: WARLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA
CPF: ***.985.981-**
Processo: 25351.313347/2021-01
Expediente: 3656775212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GUSTAVO ZANQUI DE MACEDO
CPF: ***.557.608-**
Processo: 25351.838218/2021-13
Expediente: 2948829210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
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Autuada: MARCIO R. MOTTA JUNIOR
CPF: ***.888.926-**
Processo: 25351.866851/2021-00
Expediente: 3009978211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
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Autuada: BRUNO DANTAS PEREIRA
CPF: ***.519.694-**
Processo: 25351.679895/2021-93
Expediente: 2490307218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MATEUS DE OLIVEIRA PEREIRA
CPF: ***.442.102-**
Processo: 25351.679976/2021-93
Expediente: 2490891216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LITZA AONI CAETANO
CPF: ***.982.927-**
Processo: 25351.112013/2021-12
Expediente: 3250420219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: DORIEDSON SANTOS SOUZA
CPF: ***.799.162-**
Processo: 25351.825366/2021-78
Expediente: 2913224210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: IVO AUGUSTO DOS SANTOS ALVES
CPF: ***.012.632-**
Processo: 25351.806749/2021-47
Expediente: 2870562219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: BRUNA RODRIGUES DA SILVA
CPF: ***.301.196-**
Processo: 25351.825691/2021-31
Expediente: 2914410218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GABRIEL DE ALMEIDA FLORIO
CPF: ***.252.928-**
Processo: 25351.295562/2021-13
Expediente: 3621135214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: HILARIO AIRES DA SILVA
CPF: ***.517.311-**
Processo: 25351.312664/2021-01
Expediente: 3654321217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: MARCOS PHELIPE MELO E ALVES
CPF: ***.025.832-**
Processo: 25351.138176/2021-17
Expediente: 3303347211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: L.B.C. - LABORATÓRIO BRASIL COSMÉTICOS LTDA - ME
CNPJ: 15.483.013/0001-36
Processo: 25351.537582/2022-40
Expediente: 2701350222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: L.B.C. - LABORATÓRIO BRASIL COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 15.483.013/0001-36
Processo: 25351.184338/2021-99
Expediente: 3395514210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: TRANSFORMADA DE HENRIQUE CEZAR CALEGARI DIAS
CNPJ: 10.324.255/0001-63
Processo: 25351.818072/2021-90
Expediente: 2898269210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: G & A M COSMETICOS LTDA
CNPJ: 13.904.079/0001-27
Processo: 25351.323233/2021-61
Expediente: 3670782211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: G & A M COSMETICOS LTDA
CNPJ: 13.904.079/0001-27
Processo: 25351.196205/2021-65
Expediente: 3418030213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: HM7 COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 29.668.176/0001-06
Processo: 25351.452434/2021-75
Expediente: 1798265211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: AVANTE COM. ATACAD. DE INSTRUMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP.
CNPJ: 37.629.166/0001-81
Processo: 25351.379839/2021-51
Expediente: 3782088215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MK COMERCIAL LTDA ME
CNPJ: 21.309.385/0001-43
Processo: 25351.402419/2021-86
Expediente: 3819516210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: SUNFLOWER INDÚSTRIA E LABORATÓRIO FITOTERÁPICO
CNPJ: 02.385.401/0001-32
Processo: 25351.009470/2021-12
Expediente: 8425411214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: FITOFORMULA PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 21.725.594/0001-78
Processo: 25351.206787/2021-03
Expediente: 3434681213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: INSTITUTO BUTANTAN
CNPJ: 61.821.344/0001-56
Processo: 25351.596785/2021-97
Expediente: 2230682210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: LEARNE DIGITAL VENDAS ONLINE LTDA EPP
CNPJ: 23.742.740/0001-07
Processo: 25351.214571/2021-11
Expediente: 3450896211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 00.436.042/0008-46
Processo: 25351.516874/2021-68
Expediente: 4045236211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FLG PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 29.315.869/0001-07
Processo: 25351.718240/2021-48
Expediente: 2610625216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: AREVALO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO EIRELI - ME
CNPJ: 04.310.625/0001-00
Processo: 25351.076157/2021-90
Expediente: 3180945216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 17.875.154/0001-20
Processo: 25351.008974/2021-15
Expediente: 8424220215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: GREEN LIME EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
CNPJ: 32.068.180/0001-30
Processo: 25351.538232/2021-10
Expediente: 4078967215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CIMED INDUSTRIA S.A
CNPJ: 02.814.497/0001-07
Processo: 25351.008332/2021-16
Expediente: 8428479210
Área: CAJIS/DIRE4