DESPACHO ANP Nº 1.540, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 02/01/2025

DESPACHO ANP Nº 1.540, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.204784/2018-29 e com base na Resolução de Diretoria nº
894, de 27 de dezembro de 2024, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de
subvenção econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ
33.000.167/0001-01 referente ao terceiro período da terceira fase do Programa de
Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (30 de setembro de 2018 a 29 de
novembro de 2018) dos valores de R$ 24.400.640,25 (vinte e quatro milhões,
quatrocentos mil seiscentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), a ser atualizado
pela SELIC a partir de 14 de dezembro de 2018, a título de pagamento a maior de
subvenção econômica.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 837, DE 31 DE DEZEMBRODE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.232182/2024-18, resolve: autorizar a empresa TEMDETUDO NEGOCIOS
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior
no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.
. .CNPJ
. .58.269.030/0001-88
DIOGO VALERIO

Empresas citadas