ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 148, DE 28 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 148, DE 28 DE JULHO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção
de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade
Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art.
6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo administrativo nº 13113.223760/2026-13, fica habilitada
ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro -
instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e
regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com
fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput
e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços
CONSÓRCIOOCYANEMOTAENGIL-MALHADEGÁS,CNPJnº52.090.608/0001-58,até02/04/2028,
devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º As pessoas jurídicas participantes do Consórcio são: Ocyan S.A., CNPJ nº
08.091.102/0001-71, designada como líder do Consórcio, com 50% (cinquenta por cento) de
participação, e Mota Engil Engenharia e Construção S.A., CNPJ nº 15.321.765/0001-09, com
50% (cinquenta por cento) de participação.
Art. 3º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de
outras penalidades cabíveis.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE