ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação
de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381,
de 31 de julho de 2013.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições previstas no inciso III do artigo 360 e no inciso I
do artigo 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- RFB, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº
1.381, de 31 de julho de 2013, bem como o que consta nos autos do processo digital
nº 13113.383351/2025-86, declara:
Art. 1º Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS, inscrita no
CNPJ sob nº 33.000.167/0001-01, situada Av. República do Chile, no 65, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 20031-170, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o
embarque mediante transbordo a contrabordo em área marítima e o despacho
aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade de embarque prevista no
inciso II do art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de
2013.
Art. 2º Estão autorizados, por este Ato Declaratório Executivo, como
estabelecimentos comerciais que realizarão as exportações de petróleo, nos termos do
art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, os seguintes estabelecimentos:
a) CNPJ 33.000.167/0088-62, Rodovia Washington Luís, s/n, Km 113,7,
Campos Elíseos, Duque de Caxias, RJ, CEP 25070-235; e
b) CNPJ 33.000.167/0344-30, Rua Francisco de Souza e Melo, no 1.590,
Cordovil, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21010-900.
Art. 3º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são
os berços 1 e 2 do Porto Sudeste, mediante operações de transbordo a contrabordo
entre navios atracados nestes locais, áreas circunscritas às seguintes coordenadas:
a) Latitude 22° 55' 45" S, Longitude 43° 51' 28" W; e
b) Latitude 22° 55' 56" S, Longitude 43° 51' 31" W.
Art. 4º O petróleo destinado à exportação será extraído da unidade de
produção/estocagem FPSO P-78, Latitude 24° 40' 51" S e Longitude 42° 22' 60" W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho
aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
artigos 5º a 9º da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação
para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório
Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o
disposto nos artigos 17 a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO
Art. 4° Esta autorização é concedida em caráter precário, somente para os
trânsitos aduaneiros em que a TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA utilizar a
empresa transportadora referida no art. 1° e sujeita-se à imediata revogação no caso de
constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório
Executivo e na Portaria Coana n° 05, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas
pelas Portarias Coana n° 17, de 03/06/2021, n° 28, de 30/07/2021, n° 56, de 08/12/2021
e n° 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 5° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS