ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque
mediante transbordo e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo em área marítima situada em
águas jurisdicionais brasileiras.
O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31
de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do processo n.º 13032.180659/2026-52,
declara:
Art. 1º - Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS, inscrita no CNPJ
sob o n.º 33.000.167/0001-01, situada na Rua República do Chile, 65 - centro, Rio de Janeiro -
RJ, CEP 20.031-170, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque
mediante TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área
geográfica exclusiva localizada ao largo da costa do estado de São Paulo, na modalidade de
embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho
de 2013, abaixo discriminada. Prestadora de serviço Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro ,
CNPJ 02.709.449/0001-59, na área autorizada pela Marinha do Brasil e CETESB, a saber:
Píer 1 do Terminal de São Sebastião ( também conhecido como Píer 1 do Terminal
Aquaviário de São Sebastião Almirante Barroso - Tebar ou berço PP1-VLCC/SUEZMAX do
Terminal de São Sebastião ), localizado na Av. Guarda-mor Lobo Viana, 1111, Porto Grande, São
Sebastião/SP, administrado pela Petrobrás Transportes S.A. - Transpetro, CNPJ
02.709.449/0040-65, e parte integrante do cais de atracação e acostagem alfandegado pelo
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 81, de 11 de setembro de 2.002, publicado no DOU de 13
de setembro de 2.002.
Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que
realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da
Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:
CNPJ UF ENDEREÇO
33.000.167/0088-62 RJ Rodovia Washington Luís BR 040, s/n, Km 113,7 - Campos
Elíseos, Duque de Caxias - RJ, CEP 25070-235.
33.000.167/0344-30 RJ Rua Francisco de Souza e Melo, 1590 - Cordovil, Rio de
Janeiro - RJ, CEP 21010-900.
Art. 3º - O petróleo destinado a exportação será extraído das seguintes unidades de
produção/estocagem (artigo 3.º, § 2.º, inciso VI da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de
julho de 2013):
UNIDADE DE PRODUÇÃO LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
FPSO P-79 Latitude - 24º 32' 38,87" S , Longitude - 42º 28' 12,52" W - Área de
concessão - Búzios
Art. 4º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser suspensa
ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.381,
de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
CARLOS ROBERTO LESSA DE SIQUEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 521,
DE 24 DE MARÇO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE COABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 10265.049215/2026-19, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE SA CONSTRUCOES
CNPJ Nº: 17.193.590/0001-19
SETOR: FERROVIA
PROJETO: "Projeto na área de infraestrutura de transporte ferroviário,
denominado "Obras de Mobilidade Urbana - EFVM", que tem por objetivo as intervenções
obrigatórias com prazo determinado, constantes no Caderno de Obrigações - Anexo 1 do
3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM,
compreendendo as obras de duplicação de segmento ferroviário, demolição de OAE e
minimização de conflitos urbanos, localizado nos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais",
vinculado ao Anexo I, da PORTARIA Nº 337, DE 18 DE ABRIL DE 2023, MINISTRO DE
ESTADO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTO, publicada no DOU de 20/04/2023.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 33, DE
27 DE JANEIRO DE 2025, publicado no Diário Oficial da União de 28/01/2025.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 522,
DE 24 DE MARÇO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 10265.049253/2026-71, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: HIDRELETRICA GARCIA DE ANGELINA SPE LTDA
CNPJ Nº: 24.626.281/0001-50
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Projeto de geração de energia elétrica da CGH Garcia de Angelina,
matriculado no CNO sob nº 90.013.29122/72, de sua titularidade, aprovado para
enquadramento no regime pela Portaria nº 112, de 18 de março de 2020, do Gabinete do
Ministro do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU Nº 55, de
20/03/2020, Seção 1, Págs. 136/137
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 46, DE 6 DE MARÇO DE 2023, Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Curitiba, publicado no Diário Oficial da União de 7 de
março de 2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 525,
DE 25 DE MARÇO DE 2026
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de
cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº
20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º
da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13032.188038/2022-93,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica GALI LTDA., CNPJ nº
13.494.052/0001-03, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de
geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica Coromandel 2, de titularidade da
pessoa jurídica USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA DE COROMANDEL S.A., CNPJ nº
31.783.431/0001-03, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SPE/MME nº 268,
de 29 de junho de 2020, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 01/07/2020,
Seção 1, p. 116, com período de execução previsto para 01/10/2020 a 01/10/2021.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 65, de 25
de maio de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 26/05/2022, seção 1, página 29, através do qual fora
concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13032.188038/2022-93. A
supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do
REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada,
com efeitos a partir de 28/12/2022, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos
da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 523,
DE 24 DE MARÇO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei
nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 10265.049856/2026-73,
resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para
operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI),
instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas
alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: TBO - TRANSMISSORA BARREIRAS OESTE S.A.
CNPJ Nº: 44.857.667/0001-80
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Transmissão de Energia elétrica - correspondente ao Lote 3 do Leilão nº
02/2021-ANEEL (Contrato de Concessão nº 03/2022-ANEEL, de 31 de março de 2022),
aprovado pela Portaria nº 1.310/SPE/MME, de 14 de Abril de 2022, publicada no DOU de 19 de
abril de 2022.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os
efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA Nº 15, DE 11 DE MAIO DE 2022., publicado no
Diário Oficial da União de 12/05/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, e
os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 524,
DE 25 DE MARÇO DE 2026
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de
cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº
20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º
da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13032.187990/2022-70,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica GALI LTDA., CNPJ nº
13.494.052/0001-03, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de
geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica Coromandel 1, de titularidade da
pessoa jurídica USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA DE COROMANDEL S.A., CNPJ nº
31.783.431/0001-03, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SPE/MME nº 267,
de 29 de junho de 2020, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 01/07/2020,
Seção 1, p. 116, com período de execução previsto para 01/10/2020 a 01/10/2021, por motivo
de cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do projeto de
infraestrutura.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 64, de 25
de maio de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 26/05/2022, seção 1, página 29, através do qual fora
concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13032.187990/2022-70. A
supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do
REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada,
com efeitos a partir de 28/12/2022, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos
da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 526,
DE 25 DE MARÇO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei
nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.020106/2026-
51, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica CIABRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS
CERAMICOS LTDA, CNPJ 03.204.109/0001-39, para operar no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007,
aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à Portaria Nº 337 de
18/04/2023 do Ministério dos Transportes, publicada no DOU de 20 de abril de 2023, que
aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- Reidi: Obras de Mobilidade Urbana - EFVM", com objetivo de intervenções obrigatórias,
constantes no Caderno de Obrigações - Anexo 1 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, compreendendo as obras de duplicação de
segmento ferroviário, demolição de OAE e minimização de conflitos urbanos, nos Estados do
Espírito Santo e Minas Gerais, conforme descrito no Anexo da Portaria. TITULARIDADE: VALE
S.A., CNPJ 33.592.510/0001-54
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 528,
DE 25 DE MARÇO DE 2026
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº
20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, as
competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13075.047657/2022-22, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica CENTRAL
GERADORA SOLAR NOTUS S/A, CNPJ nº 12.960.127/0001-31, relativa à execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto de infraestrutura de geração de energia elétrica da Usina
Fotovoltaica - UFV Caldeirão Grande VI, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao
REIDI pela Portaria nº 191, de 17 de junho de 2015, do Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 62, de 6
de maio de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, publicado no Diário
Oficial da União (DOU) de 10/05/2022, Seção 1, p. 52, através do qual fora concedida a
habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13075.047657/2022-22. A supracitada
pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de
bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos
a partir de 04/11/2022, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica.
Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da coabilitação ao Reidi
aplicados à pessoa jurídica abaixo elencada, não a eximindo dos procedimentos formais
referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e
sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):
I. Pessoa jurídica coabilitada: ARAXA ENERGIA SOLAR S.A
CNPJ nº: 14.752.126/0001-27
ADE DRF/CTA nº 137, de 19 de setembro de 2022, da Delegacia da Receita Federal
em Curitiba/PR (DOU de 20/09/2022, Seção 1, p. 36).
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 529,
DE 25 DE MARÇO DE 2026
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.057669/2026-03, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY
GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.418.722/0001-21,
relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica
denominada Morro Preto 21, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração
- CEG: UFV.RS.MG.054635-6.01 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.693, de 19 de abril de
2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 1.799 da
SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO