DESPACHO Nº 405, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 405, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.906316/2023-03, decide:
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, cadastrada sob o CNPJ
33.000.167/0001-01 em face do Despacho nº 2.863,de 2024, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica
- SGM, referente ao Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Três Lagoas,
no sentido de: (i) indeferir o pedido para que conste, para a Parcela de Custo Fixo - PCF,
o valor solicitado de R$ 114,02/MWh, em substituição ao valor aprovado de R$
77,39/MWh aprovado no item (i.b) do Despacho nº 2.863, de 2024; e (ii) alterar o
Despacho nº 2.863, de 2024, passando a contar com a seguinte redação: "(iv) determinar
que o CVU e o CVU acrescido de custos fixos, respeitado o item "iii", deverão ser aplicados
a partir da publicação deste Despacho e por um período de até 12 (doze) meses; (...) (v)
informar que os valores da Parcela de Custo Fixo - PCF poderão ser atualizados, mediante
solicitação da Petrobras e aprovação da ANEEL, em caso de publicação de nova Portaria
pelo MME autorizando a inclusão de custos fixos no CVU, em substituição à Portaria MME
nº 76, de 2024."
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO