ACÓRDÃO Nº 2214/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2214/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-007.103/2007-7 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.1. Responsáveis: Aldemir Bonfim dos Santos (529.***.***-68); Almir
Guilherme Barbassa (012.***.***-15); Antônio Carlos Alvarez Justi (268.***.***-72);
Francisco Eugênio Magarinos Torres (259.***.***-91); Guilherme de Oliveira Estrella
(012.***.***-00); Ildo Luis Sauer (265.***.***-91); José Antônio de Figueiredo
(507.***.***-34); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72); Kuniyuki Terabe
(016.***.***-00); Mario Nigri Klein (496.***.***-68); Nestor Cunat Cervero (371.381.207-
10); Paulo Roberto Costa (302.***.***-15); Pedro José Barusco Filho (987.***.***-15);
Petróleo Brasileiro S.a. (33.000.167/0001-01); Renato de Souza Duque (510.***.***-49).
1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Estaleiro Maua S/a
(02.926.485/0001-74); Fstp Brasil Ltda (06.011.542/0001-46); Petrobras Netherlands B.v. -
Petrobras Int. - Mme ().
1.3. Órgão/Entidade: Petrobras Netherlands B.v. - Petrobras Int. - Mme.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: Daniele de Oliveira Nunes, OAB/RJ 165.787, Rodrigo
Benício Jansen Ferreira, OAB/RJ 111.830 e outros - representando a FSTP Brasil Ltda
(peças 149, 214, 271, 304, 309, 324, 330, 350, 497); Camila Mendes Vianna Cardoso,
OAB/RJ 67.677 e outros - representando Jurong Shipyard Pte Ltd (peças 153, 163, 168,
169, 370, 371, 372, 416, 417, 451); e Taísa Oliveira Maciel, OAB/RJ 118.488, Hélio
Siqueira Júnior, OAB/RJ 62.929, Paola Allak da Silva, OAB/RJ 142.389 e outros -
representando a Petróleo Brasileiro S.A (peças 259, 261, 314, 316, 317, 318, 319, 345,
395, 404)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. considerar cumpridas as determinações estabelecidas nos subitens 9.1.1
a 9.1.3 e subitem 9.3; não mais aplicáveis as determinações presentes nos subitens 9.1.4
e 9.2; e implementadas as recomendações constantes no subitem 9.4, todas do Acórdão
3.282/2011-Plenário;
1.8.2. restituir os autos à Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e
Mineração (AudPetróleo) para o prosseguimento do monitoramento do cumprimento dos
subitens 9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 3.282/2011-Plenário;
1.8.3. determinar à Petrobras que encaminhe em 90 dias as medidas adotadas
com vistas ao cumprimento dos subitens 9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 3.282/2011-Plenário;
1.8.4. classificar a instrução à peça 537 como sigilosa, com fundamento no
arts. 4º, inciso IV, e 22 da Lei 12.527/2011, c/c os arts. 8º, § 3º, incisos II e III, e 11,
inciso III, da Resolução-TCU 294/2018, assim como as peças e papéis de trabalho deste
processo, de acordo com a classificação informada pela Petrobras, de forma a subsidiar
eventuais pedidos de cópia e vistas; e
1.8.5. fornecer cópia à Petrobras deste acórdão e da instrução à peça 537.