ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 12, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 12, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art.
6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.040627/2025-34, fica habilitada
ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural,
Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº
9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea
"a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
contratada para a prestação de serviços, navegação de apoio marítimo e fornecimento de
bens, acessórios e sobressalentes BLUE MARINE TELECOM S.A. - ZMAX GROUP, CNPJ
(matriz) nº 29.764.518/0001-83 e os estabelecimentos de CNPJ nº 29.764.518/0002-64,
29.764.518/0004-26 e 29.764.518/0005-07, até 30/07/2025, devendo ser observado o
disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO II
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RJ2 Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
"Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa de Débitos (CPD-EN) relativos aos tributos
federais e à dívida ativa da União que menciona."
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 364, VI, de 27 de julho de 2020, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 27 de julho de
2020, em face do disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, de 02 de
outubro de 2014, DECLARA:
Art. 1º NULA a Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, código de controle: E0C5.A52D.5461.A5D0,
emitida indevidamente em 06 de fevereiro de 2025, em favor de WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 35.820.448/0001-36, em razão de pendências impeditivas
apuradas conforme decisão proferida no processo 13113.041759/2025-83.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeito retroativo a 06 de fevereiro de 2025.
DENISE ESTEVES FERNANDEZ