ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 114, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 114, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede Habilitação no regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e
de gás natural (Repetro-Sped) à pessoa jurídica que
especifica.
A DELEGADA ADJUNTA DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE
COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições
estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III, considerando o
disposto no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017, e à
vista do que consta no processo administrativo 13032.748409/2024-61, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização
econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento
e produção de jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro-Sped, até 22/12/2028, com fulcro
no artigo 2º, incisos III e IV, da IN/RFB nº 1781/2017, a pessoa jurídica contratada para a
prestação de serviços ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 61.329.181/0001-99, e
seus estabelecimentos CNPJ nº 61.329.181/0002-70, CNPJ nº 61.329.181/0005-12 e CNPJ nº
61.329.181/0018-37.
Art. 2º A operadora contratante da pessoa jurídica habilitada, é a Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0001-01.
Art 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no artigo 311 do
Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo
de outras penalidades cabíveis.
Art.4ºFicarevogadooAtoDeclaratórioExecutivoDECEX/SPnº35,de02deagostode2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANA CLAUDIA FERNANDES LOURENÇO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF09 Nº 927, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria SRRF09 nº 6, de 14 de janeiro de
2021.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 6, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União e será válida até 31 de dezembro de 2026." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 527, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA