PORTARIA Nº 19.507, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 19.507, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de
janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil
- RBAC nº 67, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que
consta do processo nº 00065.106207/2026-80, resolve:
Art. 1º Revalidar, até 3 de dezembro de 2029, o credenciamento do médico Dr.
JOSÉ MARCOS PECHULA MOURA, MC 292, CRM/MT 4857, para a realização de exames de
saúde periciais no endereço Rua Miranda Reis, nº 96, Bairro Poção, Cuiabá (MT), para fins
de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade
com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 67 - RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo
por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 13.948/SPL, de 27 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2024, Seção 1, página 81
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 356-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.003859/2024-40
2. Interessado: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Pará - DNIT/PA
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas - SOG e Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de registro de
instalação portuária pública de pequeno porte - IP4,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. deferir o registro de instalação portuária pública de pequeno porte - IP4, requerido
pela Superintendência Regional do Pará do Departamento Nacional de Insfraestrutura de
Transportes - DNIT - PA, localizada na Rua Vinte e Quarto de Dezembro, s/nº, Bairro
Centro, município de Oriximiná, estado do Pará, com fulcro no art. 2º, inciso IV, da
Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 2016;
5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento às
exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança
exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às
competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade
Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 357-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.008701/2022-02
2. Interessados: Shineray do Brasil S.A.; BCI Comercializadora S.A.; BCI Brasil China
Importadora e Distribuidora S.A.; Platinum Trading S.A.; TDC Distribuidora de Combustíveis
S.A.; ASA Indústria e Comércio Ltda.; CBMC Empresa de Materiais de Construção Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de
reconsideração, visando a análise do Acórdão nº 717-2023-ANTAQ (SEI nº 2119630),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reformar de ofício o item 5.2 do Acórdão nº 717-2023-ANTAQ, proferido nos autos do
Processo nº 50300.008701/2022-02, tendo em vista as decisões proferidas nos Acórdãos nº
323, 324 e 325-2026-ANTAQ nos autos dos Processos de nºs 50300.010491/2024-76,
50300.010493/2024-65 e 50300.010495/2024-54 que reformaram a decisão
consubstanciada no Acórdão nº 715-2023-ANTAQ, suprimindo o período de free time de 45
(quarenta e cinco) minutos constante do item 5.2.4, bem como do item 5.2 do Acórdão nº
714-2023-ANTAQ; e
5.2. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 358-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.011497/2026-22
2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de autorização
para revisão dos valores mínimos de alienação de bens,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a revisão dos valores mínimos de alienação dos bens considerados
inservíveis, cuja desincorporação foi autorizada por meio do Acórdão nº 513/2025-ANTAQ,
sendo que tais valores deverão ser os seguintes:
5.1.1. Primeira praça: R$ 500.000,00;
5.1.2. Segunda praça: R$ 375.000,00, correspondente a 25% de desconto sobre o valor
inicial;
5.1.3. Terceira praça: R$ 250.000,00, correspondente a 50% de desconto sobre o valor
inicial; e
5.1.4. Quarta praça: R$ 75.000,00, correspondente a 85% de desconto sobre o valor
inicial;
5.2. determinar que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, após o
procedimento de alienação, observe o disposto no item 5.2 do indigitado Acórdão;
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 359-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.019409/2025-50
2. Interessado: Ultrafértil S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração
de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser firmado entre a Antaq e
a empresa Ultrafértil S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta - TAC (SEI nº 2804890), a ser firmado entre a Antaq e a empresa Ultrafértil
S.A., com a interveniência da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis no Estado de São Paulo - Cesportos/SP, tendo por objeto
o estabelecimento de prazo e condições para que a compromissária promova a
regularização integral das não conformidades registradas no Parecer Técnico de auditoria
da Cesportos/SP, de 27 de agosto de 2025 (SEI nº 2660555);
5.2. condicionar a assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta à
incorporação, na versão final do instrumento, dos ajustes formais indicados nos itens 32,
33 e 34 do Parecer nº 00023/2026/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 2859407);
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que promova a abertura de processo apartado, relacionado ao presente feito,
para assinatura do TAC pelo Diretor-Geral da Antaq, pela compromissária e pela
interveniente, bem como para o respectivo acompanhamento técnico-administrativo pela
Gerência Regional de Santos - GREST; e
5.4. cientificar a empresa Ultrafértil S.A. e a Cesportos/SP acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 360-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.022863/2025-98
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de alteração
da Resolução ANTAQ nº 57, de 17 de setembro de 2021, com vistas a retificar
exigências documentais relativas às operações de transferência de titularidade de
contratos de passagem e de uso de espelho d'água,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a Resolução-MINUTA CGGR (SEI nº 2889503), que altera a Resolução
ANTAQ nº 57, de 17 de setembro de 2021, para retificar exigências documentais
relativas às operações de transferência de titularidade de contratos de passagem e de
uso de espelho d'água, bem como para ajustar a ementa e o art. 1º da referida
norma, com a inclusão das novas formas de ocupação afetas; e
5.2. encaminhar os autos à Secretaria-Geral (SGE) para prosseguimento relativo à
publicação da norma aprovada.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 361-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.003633/2026-19
2. Interessado: EBN Jaison Pitt
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de reajuste de
preços formulado pela Empresa Brasileira de Navegação - EBN Jaison Pitt, operadora do
serviço de transporte de passageiros e veículos na navegação interior de travessia
interestadual sobre o rio Uruguai, entre os municípios de Caxambu do Sul/SC e Rio dos
Índios/RS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. aprovar, quanto ao segmento de transporte de veículos, as justificativas apresentadas
pela EBN Jaison Pitt para a elevação dos preços praticados na linha de travessia
interestadual sobre o rio Uruguai, entre os Municípios de Caxambu do Sul/SC e Rio dos
Índios/RS, com a ressalva de que, em futuros requerimentos de reajuste, a empresa deverá
demonstrar, de forma inequívoca, sua independência e autonomia empresarial,
especialmente quanto à sua autonomia econômica para a livre formação de preços;
5.2. aprovar, quanto ao segmento de transporte de passageiros, a metodologia aplicada
pela requerente para a atualização dos preços praticados, determinando que o valor
cobrado na rubrica "Passageiros com desconto" seja adequado ao limite máximo de 50%
(cinquenta por cento) da tarifa integral;
5.3. dar ciência à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC do teor desta deliberação, para prosseguimento das providências fiscalizatórias
eventualmente cabíveis em relação aos indícios de irregularidade apontados pela
Superintendência de Regulação; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 362-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004003/2026-53
2. Interessado: Federação Nacional das Empresas de Navegação Aquaviária (Fenavega)
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de providências
a esta Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, solicitando a reavaliação da
cobrança da tarifa denominada Tabela I - Infraestrutura de Acesso Aquaviário, realizada
pela Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. não conhecer do Ofício nº 03/2026 (SEI 2816418), encaminhado pela Federação
Nacional das Empresas de Navegação Aquaviária - Fenavega, eis que ausentes os
pressupostos básicos de tempestividade e cabimento para sua admissibilidade;
5.2. reiterar o entendimento já firmado por esta Agência no âmbito do Processo nº
50300.003289/2023-15, consubstanciado no Acórdão nº 181/2023-ANTAQ; e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 363-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013940/2025-19
2. Interessado: VPorts Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de reajuste tarifário anual da
VPorts Autoridade Portuária S.A. e da inclusão de novo item tarifário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. conhecer da Carta CA/REGULAT/62/2025 (SEI 2602814) e anexos, por meio da qual a
VPorts Autoridade Portuária S.A., concessionária do Porto de Vitória e Barra do Riacho,
apresentou reajuste tarifário anual, com data-base dezembro de 2024, além da inclusão de
novo item tarifário, visando à atualização das tabelas tarifárias dos portos concedidos;
5.2. no mérito, aprovar a proposta apresentada, ressalvadas as rubricas 1.2 e 2.2 da Tabela
V - Utilização da Infraestrutura de Armazenagem do Porto de Vitória, que deverão ser
mantidas nos mesmos patamares da tabela vigente até 30/06/2025, corrigidas conforme a
dinâmica tarifária do Contrato de Concessão nº 01/2022; e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 364-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.015798/2023-82
2. Interessado: Master Norte Operações Portuárias Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento (SEI nº
2036757) formulado pela empresa Master Norte Operações Portuárias Ltda. visando à
obtenção de autorização para construção e exploração da instalação portuária denominada
Master Miritituba, na modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP, destinada à
movimentação e armazenagem de granéis sólidos provenientes ou destinados do transporte
aquaviário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Poder
Concedente e a empresa Master Norte Operações Portuárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
28.941.241/0001-54, com vistas à autorização para exploração da instalação portuária
denominada "Master Miritituba", na modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP, localizada
no Canal Córrego Rio Tapajós, nº 818, Distrito de Miritituba, Município de Itaituba, Estado do
Pará, destinada à movimentação e/ou armazenagem de granel sólido proveniente ou
destinado ao transporte aquaviário, nos termos da Minuta de Contrato de Adesão constante do
SEI nº 2839590;
5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR para providências
supervenientes; e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator),
Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 365-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.020001/2025-21
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de ESG e Inovação - SESGI
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de apreciação dos
produtos elaborados no âmbito do Projeto PJ03: Riscos Globais Portuários, integrante
da Agenda Ambiental e de Segurança Aquaviária da ANTAQ para o biênio 2025/2026,
aprovada pelo Acórdão nº 317-2025-ANTAQ, desenvolvido em parceria com a
Universidade Federal do Maranhão - UFMA, por meio do Acordo de Cooperação
Técnica nº 13/2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Relatório Completo e o Relatório Executivo (SEI nº 2823280) produzidos
no âmbito do Projeto PJ03: Riscos Globais Portuários, integrante da Agenda Ambiental
e de Segurança Aquaviária da ANTAQ para o biênio 2025/2026, autorizando o
prosseguimento das etapas de diagramação, revisão final e divulgação dos respectivos
produtos, nos termos do Plano de Trabalho constante do Anexo ao Acordo de
Cooperação Técnica nº 13/2025;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de ESG e Inovação - SESGI para conhecimento
e para a Superintendência de Outorgas para verificar a pertinência de estabelecer no
âmbito das análises de reequilíbrio fatores intrínsecos aos achados no referido projeto; e
5.3. encaminhar ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR os produtos resultantes
do Projeto PJ03: Riscos Globais Portuários, integrante da Agenda Ambiental e de
Segurança Aquaviária da ANTAQ para o biênio 2025/2026, para conhecimento e
eventuais providências no âmbito de suas competências, tendo em vista o potencial de
utilização dos resultados obtidos como subsídios à formulação e à implementação de
políticas públicas para o setor portuário.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 366-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.022287/2024-06
2. Interessados: Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo e
VPorts Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise de mérito de
medida cautelar apresentada pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do
Espírito Santo - Sindiopes (SEI 2625169), conforme determinado no item 3.4 da
Deliberação-DG nº 77/2025 (SEI 2691205), referendada pelo Acórdão nº 653-2025-
ANTAQ (SEI 2705381),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. converter a medida cautelar constante da Deliberação-DG nº 77/2025 (SEI
2691205) em determinação à VPorts Autoridade Portuária S.A. para a manutenção dos
valores das rubricas 1.2 e 2.2 da Tabela V - Utilização da Infraestrutura de
Armazenagem do Porto de Vitória vigentes até 30/06/2025, corrigidos conforme a
dinâmica tarifária do Contrato de Concessão nº 01/2022; e
5.2. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 367-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.003255/2026-65
2. Interessados: Sinoma Windpower Blade (Brazil) Ltda.; CMA-CGM do Brasil Agência
Marítima; Maersk Brasil Brasmar Ltda. e Greengold do Brasil Multimodal Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da denúncia com pedido de concessão de
medida cautelar protocolada pela empresa Sinoma Windpower Blade (Brazil) Ltda., com
fundamento no art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66/2022, em face de CMA-CGM do Brasil
Agência Marítima, Maersk Brasil Brasmar Ltda. e Greengold do Brasil Multimodal Ltda., para
suspensão da cobrança de sobre-estadia (demurrage), até a resolução do mérito do
presente caso, dentre outros pedidos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa
Sinoma Windpower Blade (Brazil) Ltda., com fundamento no art. 40 da Resolução ANTAQ
nº 66/2022, em face de CMA-CGM do Brasil Agência Marítima, Maersk Brasil Brasmar Ltda.
e Greengold do Brasil Multimodal Ltda., eis que atendidos os requisitos de
admissibilidade;
5.2. no mérito, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela denunciante, ante a
ausência concorrente dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, em
consonância com as manifestações técnicas da Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais (SFC);
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC) a imediata aplicação do Rito Sumário de Composição Amigável, nos termos do item
5.2 do Acórdão nº 72-2026-ANTAQ; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio
Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 368-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004821/2026-56
2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada por
Vports Autoridade Portuária S.A. sobre a definição do marco inicial para a contagem do
prazo estabelecido na subcláusula 8.1. do Contrato de Concessão 01/2022 para a
apresentação da proposta de revisão periódica do Plano de Desenvolvimento e
Zoneamento (PDZ) dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho ao Ministério de
Portos e Aeroportos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. conhecer da consulta formulada pela Vports Autoridade Portuária S.A., posto que
atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, dispor que: