ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 63, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 63, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art.
6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.276922/2022-84, fica habilitada ao
regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro -
instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e
regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped,
com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º,
caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de
serviços TRANSOCEAN BRASIL LTDA, CNPJ nº 40.278.681/0001-79, e os estabelecimentos de
CNPJ nº 40.278.681/0011-40 e 40.278.681/0020-31, e, para o estabelecimento de CNPJ nº
40.278.681/0018-17, somente nos termos do artigo 2º, inciso IV, ou seja, admissão temporária
para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais
proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro até
13/08/2029, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos
artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de
outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo revoga o ADE nº 103 de 19/09/2022,
publicado no DOU de 21/09/2022, entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, para atualização de ofício das condições de habilitação dos
estabelecimentos da pessoa jurídica contratada, em especial o de nº 40.278.681/0018-17.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.201, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Disciplina o atendimento pelo Chat RFB na 8ª Região
Fiscal e a composição dos integrantes da equipe, nos
termos das Portarias RFB nº 90/2021 e 91/2021
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Portaria RFB, de 06 de dezembro de 2021, e na
Portaria COGEA nº 59, de 25 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o atendimento do Chat RFB na 8ª Região Fiscal, nos
termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.
Art. 2º Os servidores que compõem a equipe terão exercício na EATRE 6,
disciplinada na Portaria SRRF08 nº 1.019, de 21 de junho de 2024.
Art. 3º Os serviços atendidos e os horários de atendimento pelo Chat RFB da 8ª RF
estão relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SRRF08 nº 1.120, de 22 de julho de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MÁRCIA CECILIA MENG