ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 207, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 207, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista
no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.289925/2023-
69, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a
bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no
parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a
462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º,
incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução
Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para
pesquisa/exploração e para prestação de serviços HALLIBURTON PRODUTOS LTDA, CNPJ
(matriz) nº 16.328.932/0001-06, e filiais de CNPJ finais 0002-89, 0010-99, 0012-50,
0013-31, 0015-01 e 0017-65, até 05/11/2025, respeitados os termos finais de cada
bloco constante do anexo do ADE vigente da operadora, observado o disposto na
citada IN, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A empresa contratada é Seadrill Serviços de Petróleo Ltda, CNPJ nº
09.521.059/0001-08, e a operadora é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº
33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS