ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 34, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 34, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.038891/2026-99, fica habilitada
ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural,
Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº
9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea
"a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
contratada para a prestação de serviços BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA, CNPJ (matriz) nº
42.087.254/0001-39, e os estabelecimentos de CNPJ nº 42.087.254/0002-10,
42.087.254/0006-43, 42.087.254/0007-24, 42.087.254/0014-53, 42.087.254/0018-87,
42.087.254/0020-00, 42.087.254/0021-82, 42.087.254/0032-35, 42.087.254/0037-40,
42.087.254/0038-20 e 42.087.254/0039-01 até 29/07/2030, devendo ser observado o
disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 187, de 06 de
dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 224, DE 19 DE
FEVEREIRO DE 2025
Declara a nulidade do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/ SRRF08ª/RFB nº 576, de 18 de
abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) de 22/04/2024, cancelando os efeitos da
coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, o artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, o artigo 5º da Lei nº 10.188/2007, o
artigo 3º e os § 2º e § 3º do artigo 5º do Decreto nº 6.144/2007, e os § 2º e § 3º do artigo
649, o parágrafo único do artigo 651, o artigo 658 e o artigo 660 da Instrução Normativa
RFB nº 2.121/2022, e o que consta do processo nº 13031.147033/2024-82,
Art. 1º Anulado o Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº
576, de 18 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/04/2024,
que concedeu a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) para a pessoa jurídica JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA
EPP, CNPJ nº 05.895.635/0001-18, relativa ao projeto de investimento na área de
infraestrutura de transporte, denominado Rodovias de Integração do Sul, de titularidade da
pessoa jurídica CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A, CNPJ nº
32.161.500/0001-00, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 625, de
22/02/2019, do Ministério da Infraestrutura, em decorrência do prazo legal de 5 (cinco)
anos de fruição da habilitação ao REIDI pela pessoa jurídica titular do projeto de
infraestrutura ter expirado na mesma data da publicação do mencionado Ato Declaratório
Executivo (ADE), tornando sem efeito a fruição da coabilitação ao REIDI desde a data de
sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos desde 22/04/2024.
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 229, DE 19 DE
FEVEREIRO DE 2026
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.101353/2025-
77:declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
TAQUIPE AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
97.481.899/0001-43, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar
produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua
atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período
de vigência de 30/04/2024 a 29/04/2027 com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 21012.007741/2022-76.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES