DESPACHO ANP Nº 1.614, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO ANP Nº 1.614, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº
265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de
2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula
de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de
petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº
48610.224143/2026-09, e com base na Decisão de Diretoria nº 806, de 16 de outubro de 2026,
torna pública a seguinte decisão:
1. Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,
CNPJ: 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. .26056-2 .Adequação de parque experimental e inovações
tecnológicas aplicadas aos projetos de PD&I -
INFRAESTRUTURA nas linhas de pesquisa vinculadas à
Gás, Petroquímica, Química e
Fertilizantes(CENPES/PDIPL/GPQF)
.Petrobras (CENPES) .R$ 21.918.251,34
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à
empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como
daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens
e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral