DESPACHO Nº 586, DE 11 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 586, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902010/2015-60, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, em face do Despacho nº 2.762,
de 12 de setembro de 2024, referente ao Custo Variável Unitário (CVU) da Usina
Termelétrica –UTE Nova Piratininga, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido
de (i) indeferir o pedido para que conste da Parcela de Custo Fixo (PCF) o valor solicitado
de R$ 184,36/MWh ou, subsidiariamente, o valor de R$ 131,32/MWh, em substituição ao
valor aprovado de R$ 124,73/MWh, constante do item (i.b) do Despacho nº 2.762, de
2024; e (ii) alterar o Despacho nº 2.762, de 2024, passando a contar com a seguinte
redação: "(v) informar que tanto o valor da parcela de Custo Fixo - PCF como o CVU
poderão ser atualizados, mediante solicitação da Petrobras e aprovação da ANEEL, em caso
de publicação de nova Portaria pelo MME autorizando a inclusão de custos fixos no CVU,
em substituição à Portaria Normativa nº 76/2024/GM/MME".
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO