ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF IGI Nº 7, DE 1º DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF IGI Nº 7, DE 1º DE JULHO DE 2025
Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos
simplificados para embarque de mercadoria e
despacho aduaneiro de importação e exportação de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de
julho de 2013.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAGUAÍ, no uso das atribuições previstas no inciso III do artigo 360 e no inciso I do artigo 364,
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela
Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, bem como o
que consta nos autos do processo digital nº 13113.039532/2025-78, declara:
Art. 1º Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS, inscrita no
CNPJ sob nº 33.000.167/0001-01, situada Av. República do Chile, no 65, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 20031-170, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o
embarque e desembarque, mediante transbordo a contrabordo em área marítima, e
despacho aduaneiro de importação de petróleo bruto e derivados de petróleo e despacho
aduaneiro de exportação de derivados de petróleo, na modalidade de embarque prevista
no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º Estão autorizados, por este Ato Declaratório Executivo, como
estabelecimentos comerciais que realizarão as operações de importação e exportação, nos
termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, os seguintes estabelecimentos:
. .CNPJ .Endereço
. .33.000.167/0004-54 .Av. Nossa Senhora da Penha, nº 1688, EDIVIT, Barro Vermelho,
Vitória - ES, CEP 29057-550
. .33.000.167/0045-22 .Rua Benjamin Dagnoni, nº 900, Rio do Meio, Itajaí - SC, CEP
88316-100
. .33.000.167/0055-02 .Av. Leite Barbosa s/n, Mucuripe, Fortaleza-CE, CEP 60180-420
. .33.000.167/0088-62 .Rodovia Washington Luís S/N°, Km 113 7, Campos Elíseos - Duque
de Caxias -RJ, CEP 25070-235
. .33.000.167/0093-20 .Av. Refinaria Gabriel Passos, 690, Distrito Industrial Paulo Camilo
Sul, Betim-MG, CEP 32669-205
. .33.000.167/0096-72 .Rod. Cristóvão Pereira Abreu, s/n, km 103 , Osório-RS, CEP 95520-
000
. .33.000.167/0102-55 .Av. Getúlio Vargas, 11001-São José, Canoas-RS, CEP 92420-221
. .33.000.167/0135-13 .Rua Dona Mocinha, 308-Sala 1, PECEM, São Gonçalo do
Amarante-CE, CEP 62674-000
. .33.000.167/0142-42 .Ilha Redonda s/n, Baía de Guanabara, Rio de Janeiro - RJ, CEP
20180-006
. .33.000.167/0147-57 .Praça Mal Stenio C de A Lima, 1, Raiz da Serra, Cubatão-SP, CEP
11555-900
. .33.000.167/0210-28 .Rodovia ES-010, s/n - Km 60 - TABR, Barra do Riacho, Aracruz - ES,
CEP 29197-554
. .33.000.167/0381-84 .Rua Carlos Henrique Moering, n° 1300, Jaruari II, Itacoatiara - AM,
CEP 69104-404
. .33.000.167/0496-23 .Rod BR 475, s/n, km 143, São Mateus do Sul-PR, CEP 83900-000
. .33.000.167/0603-50 .Rua Albert Schweitzer, nº 197, Alemoa, Santos-SP, CEP 11095-
520
. .33.000.167/0636-18 .Av. Dante Michelini, nº 5500, Anexo Petrobras, Parque Industrial,
Vitória - ES, CEP 29090-860
. .33.000.167/0643-47 .Rua Professor Zeferino Vaz, s/n, Bonfim, Paulínea - SP, CEP 13147-
000
. .33.000.167/0644-28 .Rua Henrique Luís Roessler, nº 100, Rio Branco, Canoas - RS, CEP
92200-640
. .33.000.167/0661-29 .Av. Guarda-mor Lobo Viana, nº 1111, São Sebastião-SP, CEP
11600-000
. .33.000.167/0744-90 .Rua Salgado Filho, s/n, Miramar, Belém - PA, CEP 66119-010
. .33.000.167/0807-09 .Rua Felipe Mussse, 803, Ubatuba, São Francisco do Sul-SC, CEP
89240-000
. .33.000.167/0809-70 .Rod BR-476, s/n, km 16, Thomaz Coelho, Araucária-PR, CEP
83707-440
. .33.000.167/0822-48 .Rodovia Presidente Dutra, Km 1443, s/n, BR 116, Jardim
Motorama, São José dos Campos-SP, CEP 12223-900
. .33.000.167/0850-00 .Pier 2 Seção da Barra, s/n, Rio Grande - RS, CEP 96209-030
. .33.000.167/1049-00 .Av. Euzébio Rocha, 1000, Cidade da Esperança, Natal-RN, CEP
59070-660
. .33.000.167/1056-39 .Porto de Itaqui, s/n, São Luís -MA, CEP 65085-370
. .33.000.167/1072-59 .Rodovia BR 101, s/n, Jacuacanga, Angra dos Reis -RJ, CEP 23900-
000
. .33.000.167/1111-08 .Rodovia PE 60, s/n, km 10 Pq de Suape, Dist Ind Portuário,
Ipojuca-PE, CEP 55590-000
. .33.000.167/1119-57 .Rio Urucu, s/n, margem direita, Zona Rural, Coari-AM, CEP 69460-
000
. .33.000.167/1122-52 .Rua Eteno, n°2198, Polo Petroquímico, Camaçari - BA, CEP 42810-
000
Art. 3º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são os
berços 1 e 2 do Terminal Aquaviário de Angra dos Reis (TEBIG), mediante operações de
transbordo a contrabordo entre navios atracados nestes locais, áreas circunscritas às seguintes
coordenadas:
a) Latitude 23o 3' 34,5" S, Longitude 44o 13' 47,73" W (P1)
b) Latitude 23o 3' 35,46" S, Longitude 44o 13' 31,88" W (P2)
c) Latitude 23o 3' 46,27" S, Longitude 44o 13' 33,08" W (P3)
d) Latitude 23o 3' 45,16" S, Longitude 44o 13' 49,73" W (P4)
Art. 4º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro de
exportação de derivados de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos
5º a 9º da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para o desembarque e despacho aduaneiro
de importação de petróleo bruto e derivados de petróleo deverão ser processados conforme
disposto nos artigos 10º a 14º da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem
caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19
da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF IGI no 5, de 5 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2022.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JOSE ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I
PORTARIA DRF/RJ1 Nº 6, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 c/c o art. 3º, VII, da Portaria
SRRF07 nº 75, de 27 de maio de 2021 (alterada pela Portaria SRRF07 nº 831, de 10 de
junho de 2024, publicada no DOU em 16 de junho de 2024) e considerando a competência
delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por
sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de
2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei 9.964, de 10 de abril
de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Excluir a pessoa jurídica SOCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ:
27.064.443/0001-00, do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), a pedido do contribuinte,
com efeitos a partir de 30 de junho de 2025, conforme Decisão exarada no processo
13113.193927/2025-15.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União (DOU).
GRECO OUTEIRO DE FARIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 739,
DE 2 DE JULHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.231854/2025-87, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ISA ENERGIA BRASIL S.A., inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 02.998.611/0001-04, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
reforços em instalações de transmissão (62º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão ao
Sistema de Transmissão CCT nº 009/2000, firmado em 17 de abril de 2024), de sua
titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.931, DE 14 DE ABRIL
DE 2025 - ANEXO II, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do
Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 73, de 16.04.2025), CNO
90.023.80943/73, localizado no Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, com
prazo inicialmente estimado de execução de 17.04.2024 a 30.04.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 740,
DE 2 DE JULHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.237583/2025-73, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ISA ENERGIA BRASIL S.A., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
reforços em instalações de transmissão (61º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão ao
Sistema de Transmissão CCT nº 009/2000, firmado em 9 de setembro de 2024), de sua
titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.931, DE 14 DE
ABRIL DE 2025 - ANEXO III, da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 73, de
16.04.2025), CNO 90.023.87031/73, localizado no Município de Limeira, Estado de São
Paulo, com prazo inicialmente estimado de execução de 09.09.2024 a 29.05.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao
projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 28, DE 1º DE JULHO DE 2025
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º
da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o que consta no
processo nº 10906.519101/2024-95, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN)
RFB nº 1.081/2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento
da empresa COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, CNPJ nº 79.114.450/0151-97, e
na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa TROMBINI EMBALAGENS
S/A, CNPJ nº 11.252.642/0010-95.
Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao
SUBSTITUTO:
. .Descrição do Produto .Código/TIPI
. .Caixas de papel ou cartão, ondulados (canelados*) .4819.10.00
. .Outros sacos, bolsas e cartuchos .4819.40.00
. .Outras embalagens, incluindo as capas para discos .4819.50.00
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de
substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/TIPI
. .Ketchup e outros molhos de tomate em embalagens
imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg
.Industrialização .2103.20.10
. .Mostarda preparada em embalagens imediatas de
conteúdo inferior ou igual a 1kg
.Industrialização .2103.30.21
. .Maionese em embalagens imediatas de conteúdo
inferior ou igual a 1 kg
.Industrialização .2103.90.11
. .Outros em embalagens imediatas de conteúdo
inferior ou igual a 1kg
.Industrialização .2103.90.91
. .Águas, incluindo as águas minerais e as águas
gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros
edulcorantes ou aromatizadas
.Industrialização .2202.10.00
. .Outras .Industrialização .2202.99.00
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal
dos produtos mencionados nos artigos 2º e 3º.
Art. 5º Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o
regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo, implicará, também, no
que couber, sua alteração.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo
ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº
1.081/2010.
Art. 7º Na nota fiscal de saída do SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão:
"Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF09 nº 28, de 01/07/2025", sendo vedado o
destaque do imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo ALF/ITJ nº 07, de 5 de junho de 2025,
publicado no Diário Oficial da União em 11 de junho de 2025^:
Onde se lê:
"1. Aplicar ao Operador Portuário discriminado abaixo, a penalidade de
SUSPENSÃO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, da habilitação para exercício de
atividades relacionadas com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob
controle aduaneiro, e serviços conexos, com base no art. 76, inciso II, alínea 'a', e §
5º, inciso I, da Lei 10.833/2003 e alterações."
Leia-se:
"1. Aplicar ao Operador Portuário discriminado abaixo, a penalidade de
SUSPENSÃO, pelo prazo de 20 (vinte) dias, da habilitação para exercício de atividades
relacionadas com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle
aduaneiro, e serviços conexos, com base no art. 76, inciso II, alínea 'a', e § 5º, inciso
I, da Lei 10.833/2003 e alterações.