DESPACHO STM-ANP Nº 1.260, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO STM-ANP Nº 1.260, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que
regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de
pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de
petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo
nº 48610.206446/2026-31, torna pública a seguinte decisão:
1.Conceder autorizações para as empresas Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras, CNPJ N°33.000.167/0001-01, TotalEnergies EP Brasil LTDA., CNPJ Nº
02.461.767/0001-43, Shell Brasil Petróleo LTDA., CNPJ N°10.456.016/0001-67, CNODC
Brasil Petróleo e Gás LTDA., CNPJ N°19.233.194/0001-01, CNOOC Petroleum Brasil
LTDA./CNOOC, CNPJ N°19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023,
utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos
previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do
Projeto
.Título .Executor .Valor
. .25813-7 . Centro de Excelência de Segurança de
Processo
.LABEST/UFRJ .R$ 744.899,17
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na
proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente
praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AMANDA DUARTE GONDIM