ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 75, DE 5 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 75, DE 5 DE MAIO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência
prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro
de 2017, DECLARA:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.112527/2025-17, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo
e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único
do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto
nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI,
artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN
RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços ALLSEAS
BRASIL SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE DUTOS LTDA, CNPJ nº 19.344.112/0001-98, até
20/12/2029, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em
especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 20, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público
que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu
artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e
à vista do que consta no processo nº 11128.720875/2024-97, DECLARA:
Art. 1º. Fica alfandegada até 31/01/2048 a Instalação Portuária Marítima de
Uso Público, posição georreferenciada: latitude -23,936022 e longitude -46,314626,
administrada por TEC - TERMINAL EXPORTADOR COFCO LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 46.531.038/0001-91, situada na Rua Xavier da Silveira, s/nº - Margem Direita -
Anexo II - Paquetá - Santos/SP, compreendendo os Armazéns 12A e 12B e as
respectivas estruturas necessárias à movimentação, armazenagem e embarque das
mercadorias a serem exportadas, tais como moegas ferroviária, rodoviária e
rodoferroviária, torres de elevadores e torre de balanças de fluxo, com área total de
30.404,93 m², parte da área maior de 98.159 m², arrendada por força do Contrato de
Arrendamento nº 008/2022, celebrado com a União, por intermédio do Ministério da
Infraestrutura, com extrato publicado no D.O.U. de 30/08/2022.
Art. 2º. A Instalação se destina à armazenagem e movimentação de granéis
sólidos de origem vegetal em operações de exportação.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.73 à
Instalação sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais
necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica a
Instalação dispensada de disponibilizar equipamentos de inspeção não invasiva, por
força do art. 14, §12, inciso III da norma, bem como salas específicas para os órgãos
da Administração Pública Federal.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 90, de
25/11/2024, publicado no D.O.U. de 28/11/2024.
Art. 7º. Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da
União e entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 21, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que
menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 13032.188229/2025-06, resolve:
Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que
figure como beneficiário o transportador TLOG TRANSPORTES S.A., CNPJ nº 11.227.828/0001-01, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/STS
0817800
.8931318 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1) ALF/SPO
0817900
8943207 CLIA CRAGEA
. .8931359 .Brasil Terminal Portuário S/A
. .8931356 .Santos Brasil Participações S/A
. . .8931404 .EMBRAPORT . . .
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que o transportador TLOG TRANSPORTES S.A., inscrito no CNPJ nº 11.227.828/0001-01, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela
International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider
autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir o transportador TLOG TRANSPORTES S.A., CNPJ nº 11.227.828/0001-01, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou
de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG