ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 29, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 29, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Declara a concessão de habilitação para a empresa
exercer procedimentos simplificados de embarque
e despacho aduaneiro de exportação de petróleo,
diretamente de unidade de produção localizada
em alto-mar.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de
27 de julho de 2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de
julho de 2020, com fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37,
de 18 de novembro de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009, combinado com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31
de julho de 2013 e tendo em vista o que consta do Processo nº 13113.248435/2024-
93 declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão para
usufruir dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de
petróleo bruto, diretamente de unidade de produção localizada em alto-mar, instituída
pela Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho, à pessoa jurídica que
especifica.
Art. 2º Fica concedida, em caráter precário, a habilitação para usufruir dos
procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo
bruto, na modalidade prevista no inciso I do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº
1.381, de 31 de julho de 2013, ou seja, diretamente de unidade de produção localizada
em alto-mar, à pessoa jurídica PETRÓLEO BRASILEIRO SA-PETROBRAS, CNPJ nº
33.000.167/0001-01, localizada na Avenida República do Chile nº 65, bairro Centro, no
Município do Rio de Janeiro (RJ).
Art. 3º O petróleo destinado à exportação será adquirido no mercado
interno, diretamente de empresa produtora e que será extraído da seguinte unidade
de produção:
Unidade flutuante: FSO PARGO
Área de Concessão: Campo de Pargo
Bacia de Campos/RJ
Posição: Latitude: 22° 13' 49,73" (S) / Longitude: 40° 19' 57,97" (W)
Art. 4º A empresa utilizará como estabelecimentos comerciais exportadores, que
realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II da
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, as seguintes filiais: CNPJ nº
33.000.167/0183-10 Petróleo Brasileiro SA Petrobras, Av. Elias Agostinho 665 Parte, bairro
Imbetiba, Macaé (RJ), CNPJ nº 33.000.167/1007-50 Petróleo Brasileiro SA - Petrobras, Av.
Elias Agostinho 665, bairro Imbetiba, Macaé (RJ) e CNPJ nº 33.000.167/1044-03 Petróleo
Brasileiro SA Petrobras, Rodovia Amaral Peixoto km 188, S/N, bairro Cabiúnas, Macaé (RJ).
Art. 5º Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação
para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo
ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução
Normativa nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO