ACÓRDÃO Nº 1287/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1287/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.219/2015-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional remetida pelo Deputado Federal Hugo Motta, então Presidente da
Comissão Parlamentar de Inquérito, que encaminhou o Requerimento de Informação
713/2015, de 27/4/2015, apresentado pelo Exmo. Sr. Deputado Federal Otavio Leite.
Nesse documento, é requerido que o Tribunal realize "... auditoria em face do Balanço
Financeiro 2014 da Petrobras".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. encaminhar cópia do Acórdão 1.156/2025-TCU-Plenário, e da instrução
que o fundamentou, ao Exmo. Sr. Deputado Federal Hugo Motta, então Presidente da CPI
da Petrobras;
9.2. com espeque no art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008 e art. 14,
inciso IV dessa Resolução, considerar integralmente atendida a presente Solicitação do
Congresso Nacional; e
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do Regimento Interno do TCU,
art. 169, inciso II, e art. 14, inciso IV, da Resolução TCU 215/2008.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1287-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.