ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 1, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 1, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque
mediante transbordo e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo em área marítima situada
em águas jurisdicionais brasileiras.
O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO
SEBASTIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução
Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do
processo n.º 13032.530576/2023-76, declara:
Art. 1º Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS, inscrita no CNPJ
sob o n.º 33.000.167/0001-01, situada na Rua República do Chile, 65 centro, Rio de Janeiro
RJ, CEP 20.031-170, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque
mediante TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto em área
geográfica exclusiva localizada ao largo da costa do estado de São Paulo, na modalidade de
embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de
julho de 2013, discriminada no endereço abaixo elencado. Prestadora de serviço Petrobrás
Transporte S.A. Transpetro , CNPJ 02.709.449/0001-59, nas áreas autorizadas pela Marinha
do Brasil e CETESB, a saber:
Píer 1 do Terminal de São Sebastião ( também conhecido como Píer 1 do
Terminal Aquaviário de São Sebastião Almirante Barroso Tebar ou berço PP1-
VLCC/SUEZMAX do Terminal de São Sebastião ), localizado na Av. Guarda-mor Lobo Viana,
1111, Porto Grande, São Sebastião/SP, administrado pela Petrobrás Transportes S.A.
Transpetro, CNPJ 02.709.449/0040-65, e parte integrante do cais de atracação e acostagem
alfandegado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 81, de 11 de setembro de 2.002,
publicado no DOU de 13 de setembro de 2.002.
Art. 2º Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que
realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da
Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:
a) CNPJ nº 33.000.167/0004-54 PETROBRAS; Av. Nossa Senhora da Penha,
1.688; EDIVIT; bairro: Barro Vermelho; Vitória ES;
b) CNPJ nº 33.000.167 /0287-07 PETROBRAS-BAUNA; Rua Marquês de Herval,
90; Andar 1; bairro: Valongo; Santos SP;
c) CNPJ nº 33.000.167 /0284-64 PETROBRAS LAPA CONSORCIADA; Rua Marquês
de Herval, 90; Andar 5; bairro: Valongo; Santos SP;
d) CNPJ nº 33.000.167 /0603-50: PETROBRAS DEPTO COMERCIAL; Rua Albert
Schweitzer, 197; bairro: Alemoa; Santos SP;
e) CNPJ nº 33.000.167/0661-29: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS; Av.
Guarda Mor Lobo Viana, 1.111; São Sebastião SP;
f) CNPJ nº 33.000.167/0299-40 PETROBRAS POLO ALBACORA/ALBACORA
LESTE/MANJUBA (ICC); Av. Mem de Sá, s/n; bairro: Imboassica; Macaé RJ;
g) CNPJ nº 33.000.167/0330-34 CONSORCIADA PETROBRAS PAPA TERRA (CP);
Av. Mem de Sá, s/n; bairro: Imboassica; Macaé RJ;
h) CNPJ nº 33.000.167/0183-10 PLATAFORMA MODAL MARÍTIMO; Av. Elias
Agostinho, 665, parte; bairro: Imbetiba; Macaé RJ;
i) CNPJ nº 33.000.167 /1007-50 PETROBRAS; Av. Elias Agostinho, 665, parte;
bairro: Ponta de Imbetiba; Macaé RJ;
j) CNPJ nº 33.000.167 /1055-58 PETROBRAS; Rod. Amaral Peixoto, 11.000;
bairro: Imboassica; Macaé RJ e
k) CNPJ nº 33.000.167/1044-03, situado à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, km 188,
bairro/distrito: Cabiúnas, Macaé RJ, CEP: 27.970-020.
Art. 3º O petróleo destinado a exportação será extraído das seguintes unidades
de produção/estocagem (artigo 3.º, § 2.º, inciso VI da Instrução Normativa RFB n.º 1.381,
de 31 de julho de 2013):
I. FPSO P-50 Lat.: 22° 05´ 10,983" S, Long.: 39° 49´ 40,821" W, Albacora Leste,
Contrato de Concessão nº 48000.003895/97-67 (antigo contrato Petrobras) CNPJ
05.865.932/0001-10;
II. P-25 Lat.: 22° 06´ 34,056" S Long.: 39° 55´ 00,960" W Albacora Leste Contrato
de Concessão nº 48000.003895/97-67 (antigo contrato Petrobras) CNPJ 05.865.932/0001-
10;
III. FPSO Atlanta Latitude: 24° 05' 56,75" S, Longitude 41° 53' 13,17" W, Atlanta,
Contrato de Concessão nº 48000.003573/97-91 (antigo contrato Petrobras);
IV. FPSO Cidade de Itajaí - Lat.: 26° 27´ 59,898" S, Long.: 46° 31´ 43,278" W,
Baúna, Contrato de Concessão nº 48510.009494/20-03 Quinta Rodada de Licitações;
V. FPSO Bravo Lat.: 23° 08´ 19,0" S, Long.: 41° 04´ 23,7" W, cluster de Polvo e
Tubarão Martelo, POLVO Contrato nº 48610.003888/20-00 Segunda Rodada de Licitações
TUBARÃO MARTELO, Contrato nº 48610.00136720/08-00 Nona Rodada de Licitações;
VI. FPSO Frade Lat.: 21° 53´ 03,196" S, Long.: 39° 51´ 30,700" W, Frade,
Contrato de Concessão nº 48000.003896/97-20 (antigo contrato Petrobras);
VII. FPSO Cidade de Vitória Lat.: 20° 02´ 34,750" S, Long.: 39° 31´ 32,387" W,
Golfinho, Contrato de Concessão nº 48000.003535/97-00 - (antigo contrato Petrobras);
VIII. FPSO P-63 Lat.: 23° 30´ 50,537" S, Long.: 41° 03´ 52,856" W, Papa-Terra,
Contrato de Concessão nº 48000.003535/97-00 (antigo contrato Petrobras);
IX. FPSO Peregrino Lat.: 23° 19´ 03,931" S, Long.: 41° 15´ 28,110" W, Peregrino
Contrato de Concessão nº 48610.003887/20-00 (antigo contrato Petrobras) e
X. FSO Pargo latitude: 22° 13´ 49,73" S, Longitude: 40° 19´ 57,97 " W, Pargo,
Contrato de concessão nº 48000003719795
Art. 4º Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art.
5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ROBERTO LESSA DE SIQUEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.323,
DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.411055/2024-10, DECLARA:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
FERNANDO VALERIO DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.901.757/0001-35, titular de
projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de
22/01/2024 a 18/01/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.3856797/2024.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.312,
DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art.
10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o
disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 10166.729314/2021-91, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica SPE
FUTURA 3 GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR S.A., CNPJ nº
37.350.010/0001-67, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora
Fotovoltaica denominada Futura 10, cadastrada com o Código Único do Empreendimento
de Geração CEG: UFV.RS.BA.037488-1.01, de titularidade do interessado em epígrafe, com
enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 508/SPE/MME, de 29 de janeiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 01/02/2021, com prazo de execução
previsto de 15/09/2020 a 14/03/2022.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/FSA
nº 13, de 5 de março de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de
Santana/BA, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 9 de março de 2021, seção 1,
p. 40, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital
nº 10166.729314/2021-91. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 29/05/2023, aplicando-
se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à (s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos das coabilitações ao
Reidi aplicados às pessoas jurídicas abaixo elencadas, não as eximindo dos procedimentos
formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os
requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):
I. Pessoa jurídica coabilitada: CONSAG ENGENHARIA S.A.
CNPJ nº: 40.008.239/0001-22
ADE DRF/MCR nº 248, de 26 de julho de 2021, da Delegacia da Receita Federal
em Montes Claros/MG (DOU de 06/08/2021, seção 1, p.42).
Processo digital: 13031.372568/2021-47
II. Pessoa jurídica coabilitada: AGCS ENGENHARIA S.A.
CNPJ nº: 39.978.755/0001-09
ADE DRF/MCR nº 290, de 30 de agosto de 2021, da Delegacia da Receita
Federal em Montes Claros/MG (DOU de 31/08/2021, seção 1, p.27).
Processo digital: 13031.374691/2021-01
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.320,
DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533,
de 30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690
a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta
no dossiê nº 13031.259451/2024-11, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa
jurídica LATICINIOS SANTA CLARA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.281.680/0001-33,
titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais
de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade,
aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de
vigência de 18/08/2022 a 17/08/2025 com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2365395/2022.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de
satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao
Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da
presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº
10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Atendido Mandado de Segurança exarado no Processo nº 1005627-
94.2024.4.01.3901.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.321,
DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.393996/2024-56, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ENEVA S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o
nº 04.423.567/0001-21, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na
Infraestrutura de escoamento da produção de Gavião Mateiro (GVM), objeto do Plano
de Desenvolvimento (PD) aprovado pela Resolução de Diretoria (RD) nº 0457/2023, de
31/08/2023, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 150/SNPGB/MME, DE 24 DE
JUNHO DE 2024, da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do
Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 121 de 26.06.2024), de sua
titularidade, sem CNO informado, com prazo inicialmente estimado de execução da
obra de 01.09.2024 a 31.12.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao
projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.322,
DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.399611/2024-64, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ENEVA S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o
nº 04.423.567/0001-21, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na
Ampliação da Infraestrutura de Produção de Azulão (AZU), objeto da Revisão do Plano
de Desenvolvimento aprovado pela Resolução de Diretoria (RD) n° 0679/2019, de
05/11/2019, foi enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 149/SNPGB/MME, DE 24 DE
JUNHO DE 2024, da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do
Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 121 de 26.06.2024), de sua
titularidade, CNO 90.018.63096/75, com prazo inicialmente estimado de execução da
obra de 01.01.2024 a 31.08.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao
projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 49, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de FABRICANTE
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, na Instrução Normativa RFB nº
2.217, de 05 de setembro de 2024, e considerando o que consta nos processos nº
10166.746886/2021-35 e nº 13033.192.172/2024-41, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 11.234.954/0001-85
Nome Empresarial: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA
Endereço: RUA SAO GERALDO, 1680
Bairro: ERMO
Município: GUAÍBA / RS
CEP: 92.500-000
Registro: FP-10101/00343
Atividade: Fabricante
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO GEMELLI EICK