ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 197, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 197, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa
RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.290004/2026-91,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo
4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços e navegação de
apoio marítimo CAMORIM SERVICOS MARITIMOS SA, CNPJ nº 00.649.990/0001-93 e os
estabelecimentos de CNPJ nº 00.649.990/0001-93 e os estabelecimentos de CNPJ nº
00.649.990/0002-74, 00.649.990/0003-55, 00.649.990/0004-36, 00.649.990/0005-17,
00.649.990/0007-89, 00.649.990/0008-60, 00.649.990/0009-40, 00.649.990/0010-84,
00.649.990/0011-65, 00.649.990/0012-46, 00.649.990/0013-27 e 00.649.990/0014-08 até
31/12/2040, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial
nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 190 de 28/09/2026,
publicado no Diário Oficial da União de 29/09/2026.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO D ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.524,
DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona, por motivo de cancelamento da
habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto
no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.407255/2024-60,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSTRUTORA
QUEBEC S/A, CNPJ nº 38.696.365/0001-75, relativa à execução de obras de infraestrutura
no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da UFV Sol de Brotas 2, matriculado
sob o CNO nº 90.018.98044/75, de titularidade da pessoa jurídica SOL DE BROTAS 2 S/A.,
CNPJ nº 42.615.131/0001-23, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria
SNTP/MME nº 2.609, de 26 de setembro de 2023 (Anexo 31), da Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME, com data de
conclusão até 01/07/2027, por motivo de cancelamento da habilitação da pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE)
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.725, de 25 de novembro de 2024, publicado no Diário
Oficial da União (DOU) de 26 de novembro de 2024, seção 1, p. 40, através do qual fora
concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13031.407255/2024-
60. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao
amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação
ora cancelada, com efeitos a partir de 01/12/2025, abrangendo referidos efeitos a todos os
estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.525,
DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona, por motivo de cancelamento da
habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura.
AAUDITORA-FISCALDARECEITAFEDERALDOBRASILsignatária,emexercícionaEquipe
NacionaldeBenefíciosFiscais-EQBEN2,daDelegaciadaReceitaFederaldoBrasilemSorocaba,no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do
art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
PortariaMEnº284,de27dejulhode2020,oart.10daPortariaRFBnº20,de05deabrilde2021,
oart.8ºdaPortariaRFBnº372,de26deoutubrode2023,oart.2ºdaInstruçãoNormativaRFBnº
114,de27dejaneirode2022,oart.10doDecretonº6.144,de3dejulhode2007,tendoemvista
o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.434827/2024-83,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CESBE SA ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº 76.487.222/0001-42, relativa à execução de obras de infraestrutura
no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da UFV Sol de Brotas 2, matriculado sob o
CNO nº 90.018.98044/75, de titularidade da pessoa jurídica SOL DE BROTAS 2 S/A., CNPJ nº
42.615.131/0001-23, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.609,
de 26 de setembro de 2023 (Anexo 31), da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME, com data de conclusão até 01/07/2027.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE)
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.702, de 19 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial
da União (DOU) de 21 de novembro de 2024, seção 1, p. 62, através do qual fora concedida a
coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13031.434827/2024-83. A supracitada
pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e
serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir
de 01/12/2025, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.526,
DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.359084/2026-17, DECLARA:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica COX CONSTRUCAO BRASIL LTDA.,
CNPJ 04.651.067/0001-47, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-
se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME
Nº 3129, DE 28 DE ABRIL DE 2026, Anexo IV, da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 80, em
30.04.2026), de enquadramento no REIDI, titularidade de EDP Transmissão Matrinchã 2
S.A., CNPJ 64.409.379/0001-70. Projeto: Lote 05 do Leilão nº 04/2025-ANEEL (Contrato de
Concessão nº 005/2026-ANEEL). Período de Execução de 23/02/2026 até 23/02/2030.
Municípios de Firminópolis, Itapaci e Matrinchã, Estado de Goiás.
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.486, DE
25 DE SETEMBRO DE 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) Nº 183, de 28 de
setembro de 2026, Seção 1, página 55:
Onde se lê: "Art. 2º (...), com CNO vinculado nº 90.030.43242/70".
Leia-se: "Art. 2º (...), com CNOs vinculados nº 90.030.43242/70 e nº
90.030.43205/70".
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 574 DE
31 DE MARÇO DE 2026, publicado no Diário Oficial da União nº Nº 72, de 16 de abril de
2026, Seção 1:
Onde se lê: "[...] Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026".
Leia-se: : "[...] Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 23/05/2025".