ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 24, DE 9 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 24, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Admite o contribuinte PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS para participar do Programa de
Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026,
e o art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, e
considerando ainda o que consta do Processo nº 10265.119393/2026-14, declara:
Art. 1º Admitido no Programa Confia, em caráter precário, com prazo de
validade indeterminado, o contribuinte PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ:
33.000.167/0001-01.
Art.2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MARCO SERGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA