ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 87, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 87, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovada pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020 e na competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781,
de 29 de dezembro de 2017, e considerando o que consta no Processo nº
10906.429489/2025-14. resolve:
Art. 1º DECLARAR HABILITADA ao regime aduaneiro especial de utilização
econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo
Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e
regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-
Sped, com fulcro no artigo 2º, inciso IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º e
artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica STARNAV
SERVIÇOS MARITIMOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 09.078.935/0001-65, para atuar como
subcontratada da empresa contratada SOLSTAD SHIPPING, CNPJ 02.873.539/0001-80, ADE
DECEX/RJO n° 192 de 24/09/2025, da operadora contratante PETRÓLEO BRASILEIRO SA -
PETROBRÁS SA, inscrita no CNPJ sob nº 33.000.167/0001-01, ADE n° 136 de 04/08/2025,
extensivo, também, para as filiais CNPJ 09.078.935/0003-27 e 09.078.935/0012-18 e o
Depósito CNPJ 09.078.935/0002-46 mencionados no requerimento de habilitação do
referido processo digital, até a data de 13/03/2030, observando o disposto no artigo 6º,
caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução
Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09, nos arts. 34 a 37 da IN RFB n° 1.781/2017, e a multa prevista no
art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAFAEL RODRIGUES DOLZAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 88, DE 19 DE NOVEMBRO DE
2025
Certifica como Operador Econômico
Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de
26 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do requerimento de
certificação OEA nº 14.374 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-
Conformidade-2, Importador/Exportador, Requerimento nº 19.044 INSTITUTO
DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANA - IBMP , inscrição no CNPJ sob nº
03.585.986/0001-05.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO