ACÓRDÃO Nº 498/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 498/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação ao Sr.
Celso Fernando Lucchesi (CPF 117.***.***-82), ante o recolhimento integral da multa que
lhe foi aplicada pelo subitem 9.1.1 do Acórdão 784/2021-TCU-Plenário (peça 2), retificado
pelo Acórdão 1.308/2021-TCU-Plenário; e apensar os autos ao TC 006.981/2014-3, nos
termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-001.344/2026-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Celso Fernando Lucchesi (117.***.***-82).
1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Petróleo Brasileiro S.A.
(33.000.167/0001-01).
1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: José Guilherme Berman Corrêa Pinto (119454/OAB-
RJ) e Felipe Schvartzman (185.643/OAB-RJ), representando Celso Fernando Lucchesi.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.