ACÓRDÃO Nº 368/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 368/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso
VII e parágrafo único, 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal
de Contas da União, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e com o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação e considerá-la improcedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos
autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-023.663/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01)
1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Wellington Cesar Lima e Silva (OAB/DF 76.195), Paola
Allak da Silva (OAB/RJ 142.389), Heraldo Carvalho da Silveira (OAB/RJ 48.000) e outros
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. indeferir a medida cautelar requerida pela representante em razão da
inexistência dos pressupostos para a sua adoção;
1.6.2. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A. e à representante acerca do
conteúdo da presente decisão; e
1.6.3. arquivar os presentes autos.