ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque
de mercadoria e despacho aduaneiro de
exportação de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de
2013.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições previstas no inciso III do artigo 360
e no inciso I do artigo 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do Ministério da
Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos
artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013,
bem como o que consta nos autos do processo digital nº 13113.086130/2026-
43, declara:
Art. 1º Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS,
inscrita no CNPJ sob nº 33.000.167/0001-01, situada Av. República do Chile, no
65, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170, habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para o embarque mediante transbordo a
contrabordo em área marítima e o despacho aduaneiro de exportação de
petróleo bruto, na modalidade de embarque prevista no inciso II do art. 7º da
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º Estão autorizados, por este Ato Declaratório Executivo, como
estabelecimentos comerciais que realizarão as exportações de petróleo, nos
termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, os seguintes
estabelecimentos:
a) CNPJ 33.000.167/0088-62, Rodovia Washington Luís, s/n, Km 113,7,
Campos Elíseos, Duque de Caxias, RJ, CEP 25070-235; e
b) CNPJ 33.000.167/0344-30, Rua Francisco de Souza e Melo, no
1.590, Cordovil, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21010-900.
Art. 3º As áreas marítimas autorizadas para a realização das
operações são os berços 1 e 2 do Porto Sudeste, mediante operações de
transbordo a contrabordo entre navios atracados nestes locais, áreas
circunscritas às seguintes coordenadas:
a) Latitude 22° 55' 45" S, Longitude 43° 51' 28" W; e
b) Latitude 22° 55' 56" S, Longitude 43° 51' 31" W.
Art. 4º O petróleo destinado à exportação será extraído da unidade
de produção/estocagem FPSO P-79, Latitude 24° 32' 38,87" S e Longitude 42°
28' 12,52" W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho
aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme
disposto nos artigos 5º a 9º da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a
habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato
Declaratório Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou
cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da IN RFB nº 1.381, de
2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO