ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 284, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 284, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art.
6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.440283/2025-60, fica habilitada ao
regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro -
instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e
regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped,
com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo
6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação
de serviços PXGEO DO BRASIL LTDA, CNPJ (matriz) nº 10.398.615/0001-71 e os
estabelecimentos de CNPJ nº 10.398.615/0002-52 e 10.398.615/0003-33, até 23/06/2027,
devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a
3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de
outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 55, de 20 de março
de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 21 de março de 2024.
Art.5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Suspende os efeitos do Ato Declaratorio Executivo nº
103, de 10 de novembro de 2025.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 31 e 35 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, considerando o disposto no Anexo I da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril
de 2021, em cumprimento à decisão judicial proferida em 18 de dezembro de 2025, pelo
Juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, nos autos do processo judicial nº
5009825-72.2025.4.03.6114, e tendo em vista o que consta do processo nº
12782.720002/2015-32, declara:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº
103, de 10 de novembro de 2025, e a prática de qualquer ato tendente a impedir o
funcionamento do Porto Seco tratado nestes autos que tenha fundamento no referido Ato
Declaratório, até que licitado e adjudicado o serviço à nova permissionária, ou até que
encerrado o prazo estabelecido pelo STF no julgamento da ADI nº 3.497/DF, ou até que
suspensos os efeitos da ordem judicial a que se dá cumprimento por este Ato Declaratório
Executivo, o que ocorrer primeiro.
Art. 2º São ratificados os atos administrativos praticados desde a prolação da
ordem judicial com vista ao seu cumprimento.
Art. 3º Determino à Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo -
ALF/SPO que sejam adotados os procedimentos necessários ao efetivo cumprimento deste
Ato Declaratório Executivo.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde a prolação da ordem
judicial citada em seu preâmbulo.
MÁRCIA CECÍLIA MENG