ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 203, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 203, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º,
caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.313595/2023-30,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º,
inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para pesquisa/exploração e para prestação de
serviços, HALLIBURTON PRODUTOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 16.328.932/0001-06 e as filiais
de CNPJ finais 0002-89, 0010-99, 0012-50, 0013-31, 0015-01 e 0017-65, até 05/07/2027,
devendo ser observado o disposto na citada IN, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO
NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07 VR Nº 37, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede Registro Especial de IPI - Papel Imune na
atividade de gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 5º do Instrução Normativa da RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018,
declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos, o registro Especial de IPI - Papel
Imune (Regpi) nº GP-07201.00102, para atividade de "Gráfica", ao estabelecimento do
contribuinte INGRAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA, CNPJ 32.414.708/0001-85, domiciliada na
Rua Daniel Comboni, 209, Professora Ericina, Ibiraçu/ES, CEP nº 29.670-000, de acordo com
os auto do processo nº 13113.285382/2023-19.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato de
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, for verificado uma das
ocorrências contidas no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLEBER MIRANDA SMARZARO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07 VR Nº 38, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede Registro Especial de IPI - Papel Imune na
atividade de gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 5º do Instrução Normativa da RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018,
declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos, o registro Especial de IPI - Papel
Imune (Regpi) nº GP-07201/00103, para atividade de "Gráfica", ao estabelecimento do
contribuinte GM GRAFICA & EDITORA LTDA, CNPJ 01.671.561/0001-85, domiciliada na Rua
Dr. Americo Oliveira, 334, Consolação, Vitória/ES, CEP 29.045-560, de acordo com os auto
do processo nº 13113.294874/2023-97.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato de
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, for verificado uma das
ocorrências contidas no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLEBER MIRANDA SMARZARO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 673,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
A Auditora Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em
Exercício na Equipe de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação da SRRF/7ªRF,
no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.593 de 06/12/2002 com redação dada
pela Lei nº 11.457/2007, a Portaria SRRF07 nº 75 de 27/05/2021, a Portaria RFB nº 114 de
27/01/2022, e o que consta no processo nº 13031.658349/2021-52, declara:
Art. 1º CANCELADA, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007
com suas alterações posteriores.
Empresa: ARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A
CNPJ: 10.542.659/0001-23
Projeto: Reforços na Subestação de Araraquara 2
Localização: município de Araraquara/São Paulo.
Art 2º Fica cancelada a habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do Ato
Declaratório Executivo DRF/NIT nº 151, de 26 de agosto de 2021, o que implica no
cancelamento automático das coabilitações a ela vinculadas.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 674,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10906.468738/2023-25, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica ENGETÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº
76.624.584/0001-38, referente ao projeto de transmissão de energia elétrica
correspondente ao Lote 6 do Leilão nº 01/2022-ANEEL - Subestação Água Azul, inscrito no
CNO nº 90.016.03247/75, de titularidade da pessoa jurídica Interligação Elétrica Jaguar 8
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.578.582/0001-84, autorizado para enquadramento ao
REIDI pela Portaria nº 1.776/SPE/MME, de 11 de novembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) de 16 de novembro de 2022, Seção 1, p. 51, com prazo de execução
previsto de 30/09/2022 a 30/03/2026, nos exatos termos e condições previstos no
Contrato nº 01.2022/7178 e seus Anexos, de 06/07/2022, e no Primeiro Instrumento
Particular de Aditivo nº 46A0007353 ao Contrato de Fornecimento de todos os bens,
equipamentos, materiais e execução de todos os serviços necessários à completa
implantação e perfeito funcionamento do empreendimento Lote 6, na modalidade EPC por
Preço Fixo Global (Lump Sum Turnkey) nº 01.2022/7178, de 10/04/2023, firmados entre a
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, como contratante, e a pessoa jurídica
beneficiária, como contratada.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 675,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
Cancelamento De Habilitação para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10166.760593/2020-80, declara:
Art. 1º Cancelada, A Pedido, A Habilitação a empresa abaixo identificada para
operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI),
instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas
alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 427, de 24/11/2020 do Ministério
de Minas e Energia.
Interessada: LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S A
CNPJ: 11.620.646/0001-98
Projeto: Reforços na Subestação Padre Fialho
Localização: município de Matipó/MG
Prazo estimado para execução do trabalho: de outubro de 2020 a abril de 2023.
Art. 2º Diante do exposto, fica cancelada a habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do Ato Declaratório Executivo/DRF - RJ1 n° 180, de 21/12/2020, publicado no
DOU de 07/01/2021 o que implica no cancelamento automático das coabilitações a ela
vinculadas.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 685,
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
Cancelamento De Habilitação para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13113.008152/2021-68, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a Habilitação da empresa abaixo identificada para
operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI),
instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas
alterações.
Empresa: SERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A
CNPJ: 07.762.066/0001-68
Projeto: Reforços na Subestação de Luziânia
Localização: município de Luziânia/Goiás.
Art. 2º Diante do exposto, fica cancelada a habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 173, de 15 de outubro de 2021, o que
implica no cancelamento automático das coabilitações a ela vinculadas.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 686,
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
Cancelamento De Habilitação para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.588713/2021-18, declara:
Art. 1º CANCELADA, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo
identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores.
Empresa: GOIÁS TRANSMISSÃO S A
CNPJ nº: 11.708.279/0001-89
Projeto: Reforços na Subestação Trindade
Localização: município de Trindade/Goiás.
Art 2º Diante do exposto, fica cancelada a habilitação ao REIDI,
fazendo cessar os efeitos do ADE DRF/NIT n° 160 de 21/09/2021, publicado no
DOU de 06/10/2021, o que implica no cancelamento automático das
coabilitações a ela vinculadas.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 687,
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
Cancelamento De Habilitação para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 11707.720027/2020-33, declara:
Art. 1º Cancelada, A Pedido, A Habilitação a empresa abaixo identificada para
operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI),
instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas
alterações posteriores.
Interessada : SERRA PARACATU TRANSMISSORA DE ENERGIA SA
CNPJ : 08.626.861/0001-91
Projeto : Reforços na Subestação Pirapora 2
Localização : Pirapora/MG
Art. 2º Diante do exposto, fica cancelada a habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do Ato Declaratório Executivo/DRF - RJ 1 n° 13, de 21/02/2020, publicado no
DOU de 05/03/2020, o que implica no cancelamento automático das coabilitações a ela
vinculadas.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 688,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto
no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art.
26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência
delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 13032.813297/2023-45, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica I.F.C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.544.042/0001-19, como
contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica KARINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.254.159/0001-73, como contribuinte
SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. Descrição do Produto Código TIPI Alíquota
. Composto de PVC 3904.22.00 3,25%
. Karinpex XLPE 3901.10.30 5%
. Karinpex HEPR 3901.10.30 5%
. MBPE Catalisador 3901.10.30 5%
. MBPE Catalisador 3815.90.99 6,5%
. Karintox 3901.10.30 5%
. Karintox 3901.30.90 3,25%
. Karinvolt 3901.10.30 5%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 688, de 16/11/2023, DOU de
dd/mm/aaaa", onde dd/mm/aaaa deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso
pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto
suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos
objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO FONSECA