ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 28, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 28, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação
de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381,
de 31 de julho de 2013.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. art. 360, inciso III, e o art.
364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4º da
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, tendo em vista o que
consta nos autos do processo digital nº 13113.283343/2025-31, declara:
Art. 1º Fica a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, inscrita no
CNPJ sob nº 33.000.167/0001-01, situada na Av. República do Chile, nº 65, Centro, Rio
de Janeiro/RJ, CEP 20031-170, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para
o embarque direto e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na
modalidade de embarque prevista no inciso I do art. 7º da Instrução Normativa (IN)
RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, em unidade de produção ou estocagem de
petróleo, no mar.
Art. 2º O estabelecimento autorizado por este Ato Declaratório Executivo a
realizar as exportações de petróleo nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB
nº 1.381, de 2013, é o de CNPJ nº 33.000.167/0004-54, situado na Av. Nossa Senhora
da Penha, nº 1.688, EDIVIT, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-550.
Art. 3º O petróleo destinado à exportação será extraído pela unidade de
produção/estocagem FPSO Espírito Santo, localizada nas coordenadas geográficas
Latitude 21°12'24,63" S e Longitude 39°44'38,13" W.
Art. 4º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho
aduaneiro de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
arts. 5º a 9º da IN RFB nº 1.381, de 2013, por meio da Declaração Única de
Exportação (DU-E) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1702, de 2017.
Art. 5º Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a
habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato
Declaratório Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada,
consoante o disposto nos arts. 17 a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DO RIO DE JANEIRO