ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 150, DE 29 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 150, DE 29 DE JULHO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no processo administrativo nº 13113.226093/2026-12, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79
da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na
modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III, IV e VI; 4º, § 1º, inciso II,
alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a
pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços SUBSEA 7 I-TECH BRASIL LTDA,
CNPJ nº 61.562.113/0001-75, até 17/02/2028, devendo ser observado o disposto na citada
Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora é a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº
33.000.167/0001-01, e a empresa contratante é a Serviços de Petróleo Constellation S.A.,
CNPJ nº 30.521.090/0001-27.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.106,
DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE COABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei
nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 15504.721659/2019-18,
resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com
suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: COLLEM CONSTRUTORA MOHALLEM LTDA
CNPJ Nº: 21.442.256/0001-29
SETOR: RODOVIAS
PROJETO: Corredor Raposo Tavares Portaria de aprovação: n° 275, de 17/09/2015,
do MT, publicada no DOU de 18/09/2015, de titularidade da pessoa jurídica Concessionária
Auto Raposo Tavares S.A, CNPJ 10.531.501/0001-58.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os
efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO/DRF BELO HORIZONTE/MG Nº 61, DE 11 DE JULHO
DE 2019., publicado no Diário Oficial da União de 12/07/2019.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos tributários a 23/12/2021.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 19, DE 31 DE JULHO DE 2026
Atualiza o alfandegamento do ponto de fronteira
localizado no município de Foz do Iguaçu(PR)
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso competência delegada pelo inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152,
de 20 de maio de 2026, e da atribuição prevista no art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11
de fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo 17833.747551/2025-05,
declara:
Art. 1º Fica alfandegado o ponto de fronteira que interliga o município
brasileiro de Foz do Iguaçu (PR) ao município paraguaio de Presidente Franco (Alto Paraná),
por meio da Ponte da Integração Jaime Lerner, localizada sobre o Rio Paraná.
Art. 2º A partir de 3 de agosto de 2026, passarão a transitar no ponto de
fronteira:
I - veículos de transporte de carga com peso máximo superior a 3,5 toneladas,
vazios;
II - ônibus de transporte urbano internacional (linha Foz do
Iguaçu(PR)/Presidente Franco/PY) na modalidade vicinal;
III - ônibus de linhas regulares internacionais; e
IV - ônibus de turismo fretados que não tenham como destino final Foz do
Iguaçu/PR e Ciudad del Este/PY.
Art. 3º Caberá a Alfândega da Receita Federal do Brasil de Foz do Iguaçu:
I - divulgar os horários de passagem e os termos e condições para o trânsito
dos veículos autorizados na Ponte da Integração, de acordo com a deliberação da Comissão
Mista Brasileiro-Paraguaia para a Segunda Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio
Paraná; e
II - exercer a fiscalização aduaneira no local, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Com posição georreferenciada central -25.588274 e -54.586956, o
código do recinto para uso no SISCOMEX é 9.50.19.03.
Art. 5º Fica revogado o ADE SRRF09 nº 66, de 18 de dezembro de 2025.
Art. 6º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU