DESPACHO Nº 3.896, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.896, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso da atribuição delegada por meio do inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 6.824, de
4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004114/2024-08,
decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Petróleo Brasileiro S.A.
- Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, para: (i) aprovar, nos termos da
Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) o Custo Variável Unitário -
CVU para a Usina Termelétrica - UTE Termorio, código CEG: UTE.GN.RJ.027888-2, no valor
de R$ 1.012,22/MWh; (i.b) a Parcela de Custo Fixo - PCF, no valor de R$ 28,16/MWh; e (i.c)
o Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 2.809.937
MWh; (ii) informar que o CVU definido em "i.a" refere-se ao mês de dezembro de 2024 e
deverá ser atualizado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, no que se refere à parcela do "preço de referência", adotando-se os parâmetros da
Tabela que consta no Anexo 2 da Nota Técnica anexa à este Despacho; (iii) informar que
o CVU acrescido de custos fixos da usina corresponde à soma do CVU mensal com a PCF
e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições definidas na Portaria
Normativa nº 76/GM/MME, de 29 de abril de 2024, do Ministério de Minas e Energia; e
(iv) determinar que os valores aprovados em "i", respeitados os itens "ii" e "iii", deverão
ser aplicados a partir de 1º de janeiro de 2025 e por um período de 12 (doze) meses: (iv.a)
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para consideração nos processos de
Planejamento e Programação da Operação; e (iv.b) pela CCEE, para Contabilização e
Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO