DESPACHO STM-ANP Nº 829, DE 29 DE MAIO DE 2026

DESPACHO STM-ANP Nº 829, DE 29 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidaspelaPortariaANPnº265,de10desetembrode2020,emcumprimentoàResolução
ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de
investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos
para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que
consta no processo nº 48610.225588/2024-36, torna pública a seguinte DECISÃO:
1.Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, CNPJ
02.461.767/0001-43, SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ 10.456.016/0001-67, CNODC BRASIL
PETROLEO E GAS LTDA, CNPJ 19.233.194/0001-01, CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ
19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizarem recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. .24595-1 .Rede Drones - Rede de Desenvolvimento e Qualificação
de Drones Autônomos para Aplicações na Cadeia de Óleo
e Gás (Monitoramento contínuo e cibersegurança)
.Grupo de Simulação e
Controle em Automação e
Robótica/GSCAR/UFRJ
.R$ 12.037.498,37
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às
empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como
daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens
e serviços de mesma natureza.
3.Fica revogada a autorização concedida no Despacho nº 274, de 23 de fevereiro de
2026, publicado no Diário Oficial da União em 24 de fevereiro de 2026.
4.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AMANDA DUARTE GONDIM