ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 200, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 200, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.415470/2024-
24, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a
bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no
§ único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do
Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos
III e IV, 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços e navegação de
apoio marítimo UP OFFSHORE APOIO MARÍTIMO LTDA, CNPJ (matriz) nº
04.754.815/0001-17 e o estabelecimento de CNPJ nº 04.754.815/0002-06, até
12/06/2025, devendo ainda ser observado o disposto na citada Instrução Normativa,
em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex nº 05 de
28/01/2020, publicado no Diário Oficial da União de 30/01/2020.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
. .REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM DCTFWEB .08:00 ÀS 16:00
. .REGULARIZAR DÉBITOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO (ESOCIAL) .11:00 ÀS 17:00
. .REGULARIZAR DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL E MEI .07:00 ÀS 13:00
. .REGULARIZAR DÉBITOS OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO .08:00 ÀS 12:00
. .REGULARIZAR DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (DCTF E AUTOS DE
INFRAÇÃO)
.07:00 ÀS 13:00
. .REGULARIZAR DÉBITOS E PARCELAMENTO PAGOS EM GPS .13:00 ÀS 18:00
. .REGULARIZAR PARCELAMENTOS PAGOS EM DARF .07:00 ÀS 13:00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 105, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de
25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas
pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº
13032.411931/2024-90, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade
do Trânsito", em que figure como beneficiária a empresa transportadora BRASMEG
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 13.520.755/0001-69, e que tenham como origem e
destino os Recintos Alfandegados relacionados na tabela abaixo.
. .UL
ORIGEM
.RA ORIGEM .UL
DESTINO
.RA DESTINO
. ALF/GRU
0817600
8911101
ou
0000000
(carga pátio)
Concessionária do
Aeroporto Internacional
de Guarulhos S/A
.0817700 .8923201 .Multilog
. .0817700 .8923202 .Libraport
. .0817900 .8943001 .Universal
. .0817900 .8943202 .CNAGA
. .0817900 .8943203 .Multilog
. .0817900 .8943206 .AGESBEC
. .0817900 .8943207 .CRAGEA
. .0817900 .8943209 .Lachmann
. .0817900 .8943211 .Multilog
. . . . .0817900 .8943213 .Aurora
. .UL
ORIGEM
.RA ORIGEM .UL
DESTINO
.RA DESTINO
. ALF/VCP
0817700
8921101
ou
0000000
(carga pátio)
Aeroportos Brasil -
Viracopos S/A
.0817900 .8943001 .Universal
. .0817900 .8943202 .CNAGA
. .0817900 .8943203 .Multilog
. .0817900 .8943206 .AGESBEC
. .0817900 .8943207 .CRAGEA
. .0817900 .8943209 .Lachmann
. .0817900 .8943211 .Multilog
. . . . .0817900 .8943213 .Aurora
. .UL
ORIGEM
.RA ORIGEM .UL
DESTINO
.RA DESTINO
. ALF/STS
0817800
8933206 CLIA Bandeirantes
Deicmar Logística
Integrada S/A
.0817700 .8923201 .Multilog
. .0817700 .8923202 .Libraport
. .0817900 .8943001 .Universal
. .0817900 .8943202 .CNAGA
. .0817900 .8943203 .Multilog
. .0817900 .8943206 .AGESBEC
. .0817900 .8943207 .CRAGEA
. .0817900 .8943209 .Lachmann
. .0817900 .8943211 .Multilog
. . . . .0817900 .8943213 .Aurora
. .UL
ORIGEM
.RA ORIGEM .UL
DESTINO
.RA DESTINO
. ALF/STS
0817800
8931339 Ecoporto Santos S/A
(Pátio 2)
.0817700 .8923201 .Multilog
. .0817700 .8923202 .Libraport
. .0817900 .8943001 .Universal
. .0817900 .8943202 .CNAGA
. .0817900 .8943203 .Multilog
. .0817900 .8943206 .AGESBEC
. .0817900 .8943207 .CRAGEA
. .0817900 .8943209 .Lachmann
. .0817900 .8943211 .Multilog
. . . . .0817900 .8943213 .Aurora
. .UL
ORIGEM
.RA ORIGEM .UL
DESTINO
.RA DESTINO
. ALF/STS
0817800
8931318 Ecoporto Santos S/A
(Pátio 1)
.0817700 .8923201 .Multilog
. .0817700 .8923202 .Libraport
. .0817900 .8943001 .Universal
. .0817900 .8943202 .CNAGA
. .0817900 .8943203 .Multilog
. .0817900 .8943206 .AGESBEC
. .0817900 .8943207 .CRAGEA
. .0817900 .8943209 .Lachmann
. .0817900 .8943211 .Multilog
. . . . .0817900 .8943213 .Aurora
. .UL
ORIGEM
.RA ORIGEM .UL
DESTINO
.RA DESTINO
. ALF/STS
0817800
8931304 TERMARES .0817700 .8923201 .Multilog
. .0817700 .8923202 .Libraport
. .0817900 .8943001 .Universal
. .0817900 .8943202 .CNAGA
. .0817900 .8943203 .Multilog
. .0817900 .8943206 .AGESBEC
. .0817900 .8943207 .CRAGEA
. .0817900 .8943209 .Lachmann
. .0817900 .8943211 .Multilog
. . . . .0817900 .8943213 .Aurora
. .UL
ORIGEM
.RA ORIGEM .UL
DESTINO
.RA DESTINO
. ALF/STS
0817800
8931305 TRANSBRASA .0817700 .8923201 .Multilog
. .0817700 .8923202 .Libraport
. .0817900 .8943001 .Universal
. .0817900 .8943202 .CNAGA
. .0817900 .8943203 .Multilog
. .0817900 .8943206 .AGESBEC
. .0817900 .8943207 .CRAGEA
. .0817900 .8943209 .Lachmann
. .0817900 .8943211 .Multilog
. . . . .0817900 .8943213 .Aurora
. .UL
ORIGEM
.RA ORIGEM .UL
DESTINO
.RA DESTINO
. ALF/STS
0817800
8931342 Marimex .0817700 .8923201 .Multilog
. .0817700 .8923202 .Libraport
. .0817900 .8943001 .Universal
. .0817900 .8943202 .CNAGA
. .0817900 .8943203 .Multilog
. .0817900 .8943206 .AGESBEC
. .0817900 .8943207 .CRAGEA
. .0817900 .8943209 .Lachmann
. .0817900 .8943211 .Multilog
. . . . .0817900 .8943213 .Aurora
. .UL
ORIGEM
.RA ORIGEM .UL
DESTINO
.RA DESTINO
. ALF/STS
0817800
8933202 CLIA Eudmarco S/A .0817700 .8923201 .Multilog
. .0817700 .8923202 .Libraport
. .0817900 .8943001 .Universal
. .0817900 .8943202 .CNAGA
. .0817900 .8943203 .Multilog
. .0817900 .8943206 .AGESBEC
. .0817900 .8943207 .CRAGEA
. .0817900 .8943209 .Lachmann
. .0817900 .8943211 .Multilog
. . . . .0817900 .8943213 .Aurora
. .UL
ORIGEM
.RA ORIGEM .UL
DESTINO
.RA DESTINO
. ALF/STS
0817800
8933204 CLIA Santos Brasil
Logística S/A
(Santos/SP)
.0817700 .8923201 .Multilog
. .0817700 .8923202 .Libraport
. .0817900 .8943001 .Universal
. .0817900 .8943202 .CNAGA
. .0817900 .8943203 .Multilog
. .0817900 .8943206 .AGESBEC
. .0817900 .8943207 .CRAGEA
. .0817900 .8943209 .Lachmann
. .0817900 .8943211 .Multilog
. . . . .0817900 .8943213 .Aurora
. .UL
ORIGEM
.RA ORIGEM .UL
DESTINO
.RA DESTINO
. ALF/STS
0817800
8933201 CLIA Multilog Brasil S/A
(Santos/SP)
.0817700 .8923201 .Multilog
. .0817700 .8923202 .Libraport
. .0817900 .8943001 .Universal
. .0817900 .8943202 .CNAGA
. .0817900 .8943203 .Multilog
. .0817900 .8943206 .AGESBEC
. .0817900 .8943207 .CRAGEA
. .0817900 .8943209 .Lachmann
. .0817900 .8943211 .Multilog
. . . . .0817900 .8943213 .Aurora
. .UL
ORIGEM
.RA ORIGEM .UL
DESTINO
.RA DESTINO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
. ALF/STS
0817800
8931356 Santos Brasil
Participações S/A
.0817700 .8923201 .Multilog
. .0817700 .8923202 .Libraport
. .0817900 .8943001 .Universal
. .0817900 .8943202 .CNAGA
. .0817900 .8943203 .Multilog
. .0817900 .8943206 .AGESBEC
. .0817900 .8943207 .CRAGEA
. .0817900 .8943209 .Lachmann
. .0817900 .8943211 .Multilog
. . . . .0817900 .8943213 .Aurora
. .UL
ORIGEM
.RA ORIGEM .UL
DESTINO
.RA DESTINO
. ALF/STS
0817800
8931404 EMBRAPORT .0817700 .8923201 .Multilog
. .0817700 .8923202 .Libraport
. .0817900 .8943001 .Universal
. .0817900 .8943202 .CNAGA
. .0817900 .8943203 .Multilog
. .0817900 .8943206 .AGESBEC
. .0817900 .8943207 .CRAGEA
. .0817900 .8943209 .Lachmann
. .0817900 .8943211 .Multilog
. . . . .0817900 .8943213 .Aurora
. .UL
ORIGEM
.RA ORIGEM .UL
DESTINO
.RA DESTINO
. ALF/STS
0817800
8931359 Brasil Terminal Portuário
S/A
.0817700 .8923201 .Multilog
. .0817700 .8923202 .Libraport
. .0817900 .8943001 .Universal
. .0817900 .8943202 .CNAGA
. .0817900 .8943203 .Multilog
. .0817900 .8943206 .AGESBEC
. .0817900 .8943207 .CRAGEA
. .0817900 .8943209 .Lachmann
. .0817900 .8943211 .Multilog
. . . . .0817900 .8943213 .Aurora
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 109, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso
Público que menciona
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31,
inciso I, e à vista do que consta do processo nº 11128.722154/2021-79, declara:
Art. 1º. Fica ALFANDEGADA, em caráter precário, até 15/03/2046, a
Instalação Portuária de Uso Público administrada por BRACELL SP CELULOSE LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 53.943.098/0109-05, localizada no Porto Organizado de
Santos, à Avenida Ismael de Souza, s/nº - Armazém STS14A - bairro Macuco -
Santos/SP, coordenadas geográficas: latitude -23,969594 e longitude -46,297667,
totalizando 42.540,49 m², parte da área maior arrendada por meio do Contrato de
Arrendamento nº 5/2020, firmado em 17/11/2020 com a União por intermédio do
Ministério da Infraestrutura, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ e da Santos Port Authority - SPA.
Art. 2º. A Instalação poderá movimentar e armazenar fardos de celulose de
tamanho padrão tipos L01 e L02, fabricada pelo próprio grupo econômico
administrador do Recinto, bem como receber, armazenar e expedir bobinas "Jumbo
Roll", em operações de exportação.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, permanece atribuído o código nº
8.93.13.69 à Instalação em questão, a qual está sob a jurisdição da ALF/Porto de
Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, permanece a
Instalação dispensada de disponibilizar equipamentos de inspeção não invasiva de que
trata o art. 14, bem como escritório para uso e fiscalização da RFB.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º. Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos SRRF08 nº 37, de
26/07/2022, publicado no D.O.U. de 08/08/2022; nº 15, de 31/05/2023, publicado no
D.O.U. de 05/06/2023; e nº 04, de 14/02/2024, publicado no D.O.U. de 16/02/2024.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLÁUDIO FERRER DE SOUZA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS