ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 168, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 168, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara habilitada no regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e
produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica
destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção
de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê digital de
atendimento nº 13113.385591/2023-53, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º,
inciso II, alínea "b", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa
jurídica subcontratada para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo CAMORIM
SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A (matriz) nº 00.649.990/0001-93 e o estabelecimento de CNPJ nº
00.649.990/0001-93, até 10/07/2028, devendo ser observado o disposto na citada Instrução
Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A pessoa jurídica contratante é PETROBRÁS LOGÍSTICA DE EXPLORAÇÃO E
PRODUÇÃO S.A, CNPJ nº 04.207.640/0001-28 e a operadora é PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PETROBRÁS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de
outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 78, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Alfandega o Centro Internacional de São Paulo
Metropolitana, administrado pela Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos - ECT
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº
974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo nº 10314.002414/2006-97,
declara:
Art.1º.FicaalfandegadooCENTROINTERNACIONALSÃOPAULOMETROPOLITANA,
localizado à Rua Mergenthaler, 568 - Vila Leopoldina - São Paulo/SP, posição georreferenciada:
latitude -23,528605 e longitude -46,740544, administrado pela EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/7105-85, totalizando
14.462,20 m², compreendendo o TECA (294,70 m²), 4º andar (6.440,39 m²), 4º andar Mezanino
(199,79 m²) e 5º andar (7.527,32 m²), todos do Bloco III do referido endereço.
Art. 2º. O recinto se destina à movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro
de Remessas Postais Internacionais, nas operações aduaneiras de importação e exportação,
incluindo-se os regimes aduaneiros de Trânsito Aduaneiro, Admissão Temporária e Exportação
Temporária.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 8.94.20.01-2 ao
recinto, sob a jurisdição da Alfândega de São Paulo, que exercerá a fiscalização aduaneira de
forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá
ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 79, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização
em caráter permanente do Recinto Especial para
Despacho Aduaneiro de Exportação REDEX do
estabelecimento administrado por S. Magalhães S/A
Logística em Comércio Exterior e revoga o Ato
Declaratório Executivo SRRF08 nº 96/2021
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no §2º do artigo 3º da
Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições
desta mesma norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria
ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023, e considerando o que consta no processo nº
11128.721156/2021-41, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação REDEX
administrado pela empresa S. MAGALHÃES S/A LOGÍSTICA EM COMÉRCIO EXTERIOR,
inscrita no CNPJ sob o nº 58.130.089/0023-04, situada na Rodovia Cônego Domênico
Rangoni, 7.495 Vila Áurea Vicente de Carvalho Guarujá/SP, com área total de 49.780 m²,
cujas coordenadas geográficas são: latitude -23,943965 e longitude -46,178589.
Art. 2º. O recinto em questão está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de
Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.27.96.
Art. 4º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 96, de
14/12/2021, publicado no D.O.U. de 16/12/2021.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 80, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Reconhece, a título precário, a situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX do estabelecimento administrado por MSC
Mediterranean Logística Ltda.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no §2º do artigo 3º da
Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições
desta mesma norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria
ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023, e considerando o que consta no processo nº
11128.720916/2024-45 declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX
administrado por MSC MEDITERRANEAN LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
08.680.888/0010-53, situada na Avenida Bandeirantes, 580 Bairro Alemoa Santos/SP, com
área total de 26.854,07 m², cujas coordenadas geográficas são: latitude -23,924911 e
longitude -46,390075.
Art. 2º. O recinto em questão está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de
Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. A Alfândega do Porto de Santos deverá solicitar à Seção de Estatística
e Tabelas do Comércio Exterior SAREX/COTAD, nos termos do artigo 3º, §3º, da Instrução
Normativa SRF nº 114/2001, a inclusão de código de Recinto específico no Sistema
Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX.
Art. 4º. Após 180 (cento e oitenta) dias da publicação do Ato Declaratório
Executivo de habilitação do REDEX, será feita avaliação de que trata o art. 8º, §1º, da
Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, de forma que o não cumprimento dos
parâmetros de movimentação mínima ensejará proposta de revogação deste ADE.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG