DESPACHO Nº 463, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 463, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.903592/2023-10, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, e, no mérito, dar parcial
provimento no sentido de: (i.i) indeferir o pedido para que conste, para a Parcela de Custo
Fixo - PCF, o valor solicitado de R$ 139,95/MWh, ou subsidiariamente, o valor de R$
115,84/MWh, em substituição ao valor aprovado de R$ 94,82/MWh aprovado no item (i.b)
do Despacho nº 2.743, de 2024; e (i.ii) alterar o Despacho nº 2.743, de 2024, passando a
vigorar com a seguinte redação: "(v) informar que tanto o valor da parcela de Custo Fixo
- PCF como o CVU poderão ser atualizados, mediante solicitação da Petrobras e aprovação
da ANEEL, em caso de publicação de nova Portaria pelo MME autorizando a inclusão de
custos fixos no CVU, em substituição à Portaria Normativa nº 76/2024/GM/MME".
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA