DESPACHO ANP Nº 554, DE 15 DE MAIO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 554, DE 15 DE MAIO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que
consta no processo nº 48610.210738/2023-26, e com base na Resolução de Diretoria nº
307, de 14 de maio de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar
recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no
plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. Nº do
Projeto
Título Executor Valor Autorizado
. 23386-6 Aquisição de equipamentos e
adaptações estruturais para a
complementação do Laboratório
de Paleomagnetismo e
Mineralogia Magnética do
Observatório Nacional (LP2M-
ON)
Laboratório de
Paleomagnetismo e
Mineralogia
Magnética do
Observatório
Nacional (LP2M-ON)
R$ 6.240.410,41
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta,
bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no
mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral