DESPACHO STM-ANP Nº 806, DE 25 DE MAIO DE 2026

DESPACHO STM-ANP Nº 806, DE 25 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidaspelaPortariaANPnº265,de10desetembrode2020,emcumprimentoàResolução
ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de
investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos
para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que
consta no processo nº 48610.203950/2026-80, torna pública a seguinte DECISÃO:
1.Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ
33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes
da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto
caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. .25749-3 .INFRA - Projeto de infraestrutura para fomento ao
levantamento da fauna de mamíferos marinhos na
MargemEquatorialdoBrasil,entreoRioGrandedoNorte
e o Amapá
.Grupo de Pesquisa em
Ecologia de Paisagens
Acústicas/UFRN
.
R$ 4.961.218,86
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à
empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como
daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens
e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AMANDA DUARTE GONDIM
AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
RETIFICAÇÃO
Na portaria ANSN Nº 52, de 17 de abril de 2026, publicado no D.O.U N° 73, em 06 de janeiro de 2026, seção 1, página 102, que Institui a Comissão de Ética no âmbito da
Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN e dispõe sobre sua organização e funcionamento:
Onde se lê: portaria ANSN Nº 52
Leia-se: portaria ANSN Nº 51