ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31
de julho de 2013.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAGUAÍ, no uso das atribuições previstas no inciso III do artigo 360 e no inciso I do artigo
364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB,
aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de
julho de 2013, bem como o que consta nos autos do processo digital nº
13113.351114/2024-75, DECLARA:
Art. 1º Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS, inscrita no
CNPJ sob nº 33.000.167/0001-01, situada Av. República do Chile, no 65, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 20031-170, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o
embarque mediante transbordo a contrabordo em área marítima e o despacho aduaneiro
de exportação de petróleo bruto, na modalidade de embarque prevista no inciso II do art.
7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º Estão autorizados, por este Ato Declaratório Executivo, como
estabelecimentos comerciais que realizarão as exportações de petróleo, nos termos do art.
3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, os seguintes estabelecimentos:
a) CNPJ 33.000.167/0004-54, Avenida Nossa Senhora da Penha, no 1.688, Barro
Vermelho, Vitória - ES, CEP 29057-550;
b) CNPJ 33.000.167/0088-62-, Rodovia Washington Luís, s/n, Km 113,7, Campos
Elíseos, Duque de Caxias - RJ, CEP 25070-235;
c) CNPJ 33.000.167/0344-30, Rua Francisco de Souza e Melo, no 1.590,
Cordovil, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21010-900; e
d) CNPJ 33.000.167/0348-63, Rua Francisco de Souza e Melo, no 1.590,
Cordovil, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21010-900.
Art. 3º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são os
berços 1 e 2 do Porto Sudeste, mediante operações de transbordo a contrabordo entre
navios atracados nestes locais, áreas circunscritas às seguintes coordenadas:
a) Latitude 22° 55' 45" S, Longitude 43° 51' 28" W; e
b) Latitude 22° 55' 56" S, Longitude 43° 51' 31" W.
Art. 4º O petróleo destinado à exportação será extraído das unidades de
produção/estocagem:
a) FPSO Marechal Duque de Caxias, Latitude 24° 41' 12" S e Longitude 42° 17' 37" W;
b) FPSO Alexandre de Gusmão, Latitude 24° 33' 24" S e Longitude 42° 11' 17" W;
c) IPB Maria Quitéria, Latitude 21° 20' 16" S e Longitude 40° 03' 27" W;
d) FPSO Almirante Tamandaré, Latitude 24° 44' 37" S e Longitude 42° 30' 48" W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro
de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5º a 9º
da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem
caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17
a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO