ATO Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Delega competência para instaurar e conduzir
processosdeTomadadeContasEspecialemnomeeno
interesse da TERMOMACAÉ S.A
TERMOMACAÉ S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.290.787/0001-07, com sede
na Rodovia BR 101, S/N, KM 164, Barra de Macaé, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro, doravante denominada DELEGANTE, representada neste ato pela Diretora Presidente
Aline Dias Leonardi, com fundamento no art. 8º da Lei nº 8.443/1992, que impõe à autoridade
administrativa competente o dever de instaurar a Tomada de Contas Especial (TCE) diante da
ocorrência de dano ao erário, omissão no dever de prestar contas ou prática de ato ilegal,
ilegítimo ou antieconômico; no art. 1º, §6º, e no art. 8º da Lei nº 13.303/2016, que estendem
às controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista os deveres de controle
interno, transparência e accountability; no Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta a Lei nº
13.303/2016 e disciplina as relações entre empresa controladora e suas controladas; na
Instrução Normativa TCU nº 98/2024, que estabelece os requisitos, o rito e as
responsabilidades para instauração e condução de processos de Tomada de Contas Especial,
decide:
1. Delegar ao Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no
CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, ora denominada PETROBRAS, com sede na Avenida
Henrique Valadares, nº 28, Rio de Janeiro - RJ, a competência para instaurar e conduzir
processos administrativos de Tomada de Contas Especial (TCE) em nome e no interesse da
TERMOMACAÉ S.A nos termos e condições estabelecidos nesta delegação, na legislação
aplicável, nos procedimentos internos da Corregedoria-Geral da Petrobras e nas regras
corporativas aplicáveis e vigentes.
2. Delegar ao Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S.A., a competência para
arquivar as demandas recebidas na Corregedoria-Geral da Petrobras, antes da instauração da
TCE, quando o caso não se enquadre nas hipóteses previstas na legislação aplicável, nos
procedimentos internos da Corregedoria-Geral da Petrobras e nas regras corporativas
aplicáveis e vigentes.
A delegação ora conferida não exclui a responsabilidade da TERMOMACAÉ S.A
pelos atos praticados em seu nome e interesse, tampouco implica a transferência definitiva de
competência, permanecendo a TERMOMACAÉ S.A como parte interessada e responsável pelo
fornecimento tempestivo de informações, documentos e elementos probatórios necessários à
condução dos processos de TCE. A TERMOMACAÉ S.A compromete-se a disponibilizar, sempre
que solicitado pela Corregedoria-Geral da Petrobras, todos os documentos, informações e
sistemas necessários ao desempenho das atribuições delegadas. Fica a Corregedoria-Geral da
Petrobras incumbida de reportar periodicamente à TERMOMACAÉ S.A ações realizadas
relacionadas à TCE.
Esta delegação permanecerá vigente até revogação ou manifestação formal em
sentido contrário pela autoridade delegante.
ALINE DIAS LEONARDI
Diretora-Presidente da Empresa
MARCELO FERREIRA PELLEGRINI
Diretor Administrativo
DECISÃO
Delegação das atribuições previstas na Lei nº
12.846/13 da TERMOMACAÉ S.A., da aprovação
conforme Ata TERMOMACAÉ RDE Nº 581.2026, de
29.09.2026.
A Presidente da TERMOMACAÉ S.A, CNPJ nº 02.290.787/0001-07, ora denominada
TERMOMACAÉ S.A, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º, caput e § 1º da Lei nº
12.846/2013, e art. 4º, § único do Decreto nº 11.129/2022, decide:
1. DELEGAR ao Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S/A as atribuições previstas
na Lei nº 12.846/2013 para atuar como autoridade instauradora do Processo Administrativo
de Responsabilização (PAR) da TERMOMACAÉ S.A e decidir, ao tomar ciência de possível ato
lesivo, pelo arquivamento da matéria ou pela instauração do PAR.
2. DELEGAR ao Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S/A as atribuições previstas
no art. 10º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013, para decidir acerca da proposta de suspensão cautelar
do ato, contrato, processo ou procedimento objeto do PAR. Em se tratando de cautelar de
suspensão do direito de participar de licitação e de contratar com a TERMOMACAÉ S.A, caberá
ao Corregedor-Geral da Petróleo Brasileiro S/A e à/ao Diretor(a) PRESIDENTE da
TERMOMACAÉ S.A., de forma conjunta, analisarem e deliberarem sobre a medida.
3. DELEGAR ao Comitê de Integridade da Petróleo Brasileiro S/A as atribuições
previstas na Lei nº 12.846/2013 para atuar como autoridade julgadora do PAR da
TERMOMACAÉ S.A de forma colegiada, podendo:
3.1. Julgar o PAR, decidindo pela aplicação das sanções previstas na Lei nº
12.846/2013 ou pelo arquivamento do processo, e encaminhar a decisão à Autoridade
Instauradora do referido processo administrativo;
3.2 Deliberar sobre recursos interpostos pelas pessoas jurídicas acerca da
aplicação de medidas cautelares no âmbito do PAR;
3.3 Julgar os pedidos de reconsideração apresentados pelas pessoas jurídicas
acerca das decisões emitidas pelo Comitê de Integridade na etapa de julgamento do PAR.
4. DELEGAR à/ao Gerente de Processo Administrativo de Responsabilização e
Tomada de Contas Especiais da Corregedoria Geral da Petróleo Brasileiro S/A as atribuições
descritas nos itens 1 e 2 dessa delegação, nos casos específicos em que o Corregedor- Geral da
Petróleo Brasileiro S/A estiver impedido ou conflitado para atuar, na forma da lei. Esta
delegação permanecerá vigente até revogação ou manifestação formal em sentido contrário
pela autoridade delegante.
ALINE DIAS LEONARDI
Diretora-Presidente da Empresa
MARCELO FERREIRA PELLEGRINI
Diretor Administrativo