DESPACHO Nº 1.798, DE 10 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/06/2025

DESPACHO Nº 1.798, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.907803/2022-02, decide:
(i) validar o montante fiscalizado de R$ 207.041.337,31 (duzentos e sete
milhões quarenta e um mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), a
valores históricos, correspondente à soma de R$ 87.599.593,19 (custos fixos) e R$
119.441.744,12 (custos variáveis), para a UTE Nova Piratininga cadastrada sob o CNPJ:
33.000.167/0001-01 no período entre 31 de julho e 20 e dezembro de 2021; e (ii)
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE cadastrada sob o
CNPJ: 03.034.433/0001-56 que efetue o ajuste financeiro referente aos valores
contabilizados entre 31 de julho e 20 de dezembro de 2021 para a UTE Nova
Piratininga, em favor dos pagadores dos Encargos de Serviço do Sistema - ESS, de
todos os submercados, na proporção do consumo líquido mensal, no processo de
contabilização e liquidação financeira seguinte à publicação da presente decisão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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