ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara a empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras
habilitada a utilizar os procedimentos simplificados
de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de
31 de julho de 2013.
O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SÃO LUÍS - MA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 327 e 361, inciso I, do
Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020; e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº
1.381, de 31 de julho de 2013, bem como o que consta nos autos do processo digital nº
13075.019251/2025-01, declara:
Art. 1º Fica a empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, inscrita no CNPJ sob
nº 33.000.167/0001-01, situada na Avenida República do Chile nº 65, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 20.031-170, HABILITADA a utilizar os procedimentos simplificados para
embarque, desembarque e despachos aduaneiros, em operações de importação de
petróleo bruto e derivados de petróleo e de exportação de derivados de petróleo,
mediante transbordo a contrabordo entre navios (Ship to Ship - STS), previstas no inciso II
do art. 7º e no art. 13, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 2013, no berço 106
do Porto Organizado do Itaqui, em São Luís/MA, área discriminada pelas seguintes
coordenadas:
. .Área Geográfica da Operação STS
. .VÉRTICE .LATITUDE .LONGITUDE
. .Vértice 1 .-2:34:17,906 .-44:22:34,331
. .Vértice 2 .-2:34:23,409 .-44:22:22,595
. . . .
. .Vértice 3 .-2:34:26,360 .-44:22:23,963
. .Vértice 4 .-2:34:20,856 .-44:22:35,699
. .Vértice 5 .-2:34:17,906 .-44:22:34,331
Parágrafo único A prestadora de serviço será a PETROBRAS TRANSPORTE S/A -
TRANSPETRO, CNPJ Nº 02.709.449/0001-59, conforme autorizações da Marinha do Brasil
e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, do Governo do
Estado do Maranhão.
Art. 2º Estão autorizados por este Ato Declaratório Executivo como
estabelecimentos comerciais que realizarão as referidas operações, nos termos do art. 3º,
§ 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013:
. .33.000.167/0004-54 .Av. N. Sra. da Penha, nº 1688, EDIVIT, Barro Vermelho, Vitória - ES -
CEP:29.057-550
. .33.000.167/0045-22 .Rua Benjamin Dagnoni, 900; Bairro/Distrito: Rio do Meio; Itajaí - SC; CEP:
88.316-100
. .33.000.167/0055-02 .Av. Leite Barbosa s/n; Bairro/Distrito: Mucuripe; Fortaleza - CE - CEP: 60.180-
420
. .33.000.167/0088-62 .Rod. Washington Luís S/N°, Km 113, Bairro/Distrito: Campos Elíseos; Duque
de Caxias - RJ; CEP 25070-235
. .33.000.167/0093-20 .av. Refinaria Gabriel Passos, nº 690; Bairro/Distrito: Distrito Industrial Paulo
Camilo Sul; Betim - MG; CEP: 32.669-205
. .33.000.167/0096-72 .Rod. Cristóvão Pereira Abreu, s/n, km 103; Osório - RS - CEP: 95.520-000
. .33.000.167/0102-55 .Av. Getúlio Vargas, 11001; Bairro/Distrito: São José; Canoas - RS; CEP:
92.420-221
. .33.000.167/0135-13 .Rua Dona Mocinha, 308-Sala 1, Bairro/Distrito: PECEM; São Gonçalo do
Amarante - CE - CEP: 62.674-000
. .33.000.167/0142-42 .Ilha Redonda S/N°, Bairro/Distrito: Baía de Guanabara; Rio de Janeiro - RJ -
CEP 20180-006
. .33.000.167/0147-57 .Praça Mal Stenio C de A Lima, 1, Bairro/Distrito: Raiz da Serra, Cubatão - SP
- CEP: 11.555-900
. .33.000.167/0210-28 .Rodovia ES-010, S/N - KM 60 - TABR; Bairro: Barra do Riacho; Aracruz - ES,
CEP: 29.197-554
. .33.000.167/0496-23 .Rod BR 475, s/n, km 143; São Mateus do Sul - PR; CEP: 83.900-000
. .33.000.167/0603-50 .Rua Albert Schweitzer, nº 197, Bairro/Distrito: Alemoa; Santos - SP - CEP
11.095-520
. .33.000.167/0636-18 .Av. Dante Michelini, nº 5.500; Anexo Petrobras; bairro: Parque Industrial;
Vitória - ES, CEP: 29.090-860
. .33.000.167/0643-47 .Rua Professor Zeferino Vaz, s/n; Bairro/Distrito: Bonfim; Paulínea - SP; CEP:
13.147-000
. .33.000.167/0661-29 .Av. Guarda-mor Lobo Viana, nº 1111; São Sebastião - SP - CEP 11.600-000
. .33.000.167/0744-90 .Rua Salgado Filho, s/n; Bairro/Distrito: Miramar; Belém - PA; CEP: 66119-
010
. .33.000.167/0807-09 .Rua Felipe Musse, 803; Bairro/Distrito: Ubatuba; São Francisco do Sul - SC -
CEP: 89.240-000
. .33.000.167/0809-70 .Rod BR-476, s/n, km 16; Bairro/Distrito: Thomaz Coelho, Araucária - PR; CEP:
83.707-440
. .33.000.167/0822-48 .Rodovia Presidente Dutra, km 143, s/n, BR 116; Jardim Motorama, São José
dos Campos-SP; CEP: 12.223-900
. .33.000.167/0850-00 .Pier 2 Seção da Barra, s/n; Rio Grande - RS; CEP: 96.209-030
. .33.000.167/1049-00 .Av. Euzébio Rocha, 1000-Cidade da Esperança, Natal - RN - CEP: 59.070-
660
. .33.000.167/1056-39 .Porto de Itaqui, s/n; Bairro/Distrito: Itaqui; São Luís - MA; CEP: 65085-370
. .33.000.167/1072-59 .Rodovia BR 101, s/n; Bairro/Distrito: Jacuacanga; Angra dos Reis - RJ, CEP
23.900-000
. .33.000.167/1111-08 .Rodovia PE 60, s/n, km 10 Pq de Suape, Distrito Industrial Portuário, Ipojuca
- PE - CEP:55.590- 000
. .33.000.1671119-57 .Rio Urucu, s/n, Margem Direita; Bairro/Distrito: Zona Rural; Coari - AM; CEP:
69.460-000
. .33.000.167/1122-52 .Rua Eteno, 2198; Bairro/Distrito: Polo Petroquímico; Camaçari - BA; CEP:
42.810-000
Art. 3º Os procedimentos simplificados para embarque, desembarque e
despachos aduaneiros, em operações de importação de petróleo bruto e derivados de
petróleo e de exportação de derivados de petróleo deverão ser processados conforme
disposto nos arts. 5º a 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 4º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos arts. 17 a 19 da Instrução Normativa RFB
nº 1.381, de 2013.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
Art. 6º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo IRF/SLS Nº 5/2023, de 13 de
setembro de 2023, e o Ato Declaratório Executivo IRF/SLS Nº 2/2024, de 18 de julho de 2024.
ROOSEVELT ARANHA SABÓIA